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Legislação

ACÓRDÃO Nº 056/2025 PROCESSO Nº 2018692023-7 - e-processo nº 2023.000454515-5

ACÓRDÃO Nº 055/2025 PROCESSO Nº 2700232021-1 - e-processo nº 2021.0002319172-3

ACÓRDÃO Nº 054/2025 PROCESSO Nº 1696262024-1 - e-processo nº 2024.000357447-5

ACÓRDÃO Nº 053/2025 PROCESSO Nº 2287942023-7 - e-processo nº 2023.000522795-7

ACÓRDÃO Nº 052/2025 PROCESSO Nº 2293882023-2 - e-processo nº 2023.000524420-0

ACÓRDÃO Nº 051/2025 PROCESSO Nº 2293872023-8 - e-processo nº 2023.000524416-0

ACÓRDÃO Nº 050/2025 PROCESSO Nº 1383262023-0 - e-processo nº 2023.000266236-0

ACÓRDÃO Nº 049/2025 PROCESSO Nº 2464182022-8 - e-processo nº 2022.000473528-5

ACÓRDÃO Nº 048/2025 PROCESSO Nº 1041952022-8 - e-processo nº 2022.000147450-3

ACÓRDÃO Nº 047/2025 PROCESSO Nº 2076482022-2 – e-processo nº 2022.000400671-2

ACÓRDÃO Nº 046/2025 PROCESSO Nº 1486532018-0

ACÓRDÃO Nº 045/2025 PROCESSO Nº 1303782017-9

ACÓRDÃO Nº 044/2025 PROCESSO Nº 1289362023-0 - e-processo nº 2022.000234648-2

ACÓRDÃO Nº 043/2025 PROCESSO Nº 1843832022-8 - e-processo nº 2022.000340694-5

ACÓRDÃO Nº 042/2025 PROCESSO Nº 2158432023-0 - e-processo nº 2023.000496284-0

ACÓRDÃO Nº 041/2025 PROCESSO Nº 0535562024-8 - e-processo nº 2024.000086893-6

ACÓRDÃO Nº 040/2025 PROCESSO Nº 0163762022-5 - e-processo nº 2022.000018267-4

ACÓRDÃO Nº 039/2025 PROCESSO Nº 1954252023-9 - e-processo nº 2023.000434947-5

ACÓRDÃO Nº 038/2025 PROCESSO Nº 2043962023-6 - e-processo nº 2023.000462342-2

ACÓRDÃO Nº 037/2025 PROCESSO Nº 1880762023-5 - e-processo nº 2023.000412001-6

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