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Legislação

PORTARIA Nº 00220/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 47.561 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA N° 00218/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 613/2025 PROCESSO Nº 1898692020-4

ACÓRDÃO Nº 612/2025 PROCESSO Nº 1345922017-1

ACÓRDÃO Nº 611/2025 PROCESSO Nº 0690182021-6 - e-processo nº 2021.000068526-6

ACÓRDÃO Nº 610/2025 PROCESSO Nº 2342522023-3 - e-processo nº 2023.000536602-8

ACÓRDÃO Nº 609/2025 PROCESSO Nº 1330402024-1 - e-processo nº 2024.000244171-4

ACÓRDÃO Nº 608/2025 PROCESSO Nº 1000922023-2

ACÓRDÃO Nº 607/2025 PROCESSO Nº 1920632023-8 - e-processo nº 2023.000425271-8

ACÓRDÃO Nº 606/2025 PROCESSO Nº 2804502024-5 - e-processo nº 2024.000608262-8

ACÓRDÃO Nº 604/2025 PROCESSO Nº 1831032023-0 - e-processo nº 2023.000397852-6

ACÓRDÃO Nº 603/2025 PROCESSO Nº 1914762024-2 - e-processo nº 2024.000418928-9

ACÓRDÃO Nº 602/2025 PROCESSO Nº 0485802025-8 - e-processo nº 2025.000049622-6

ACÓRDÃO Nº 601/2025 PROCESSO Nº 2814242024-4 - e-processo nº 2024.000611691-3

ACÓRDÃO Nº 600/2025 PROCESSO Nº 0968052024-2 - e-processo nº 2024.000181529-2

ACÓRDÃO Nº 599/2025 PROCESSO Nº 1989592024-5 - e-processo nº 2024.000439982-9

ACÓRDÃO Nº 598/2025 PROCESSO Nº 0961572023-2 - e-processo nº 2023.000162928-0

ACÓRDÃO Nº 597/2025 PROCESSO Nº 2472382021-3 - e-processo nº 2021.000286552-4

ACÓRDÃO Nº 596/2025 PROCESSO Nº 2042642024-1 - e-processo nº 2024.000460139-0

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