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Legislação

ACÓRDÃO Nº 628/2025 PROCESSO Nº 1516332024-6 - e-processo nº 2024.000299695-0

ACÓRDÃO Nº 627/2025 PROCESSO Nº 1915742023-8 - e-processo nº 2023.000423555-5

ACÓRDÃO Nº 626/2025 PROCESSO Nº 2722022024-3 - e-processo nº 2024.000580680-1

ACÓRDÃO Nº 625/2025 PROCESSO Nº 2645042024-3 - e-processo nº 2024.000569918-5

ACÓRDÃO Nº 624/2025 PROCESSO Nº 2238592024-7 - e-processo nº 2024.000490495-2

ACÓRDÃO Nº 623/2025 PROCESSO Nº 0193462025-4 - e-processo nº 2025.000005945-4

ACÓRDÃO Nº 622/2025 PROCESSO Nº 0520422025-9 - e-processo nº 2025.000054045-6

ACÓRDÃO Nº 621/2025 PROCESSO Nº 1957012024-0 - e-processo nº 2024.000425375-9

ACÓRDÃO Nº 620/2025 PROCESSO Nº 0960382023-7 - e-processo nº 2023.000162537-9

ACÓRDÃO Nº 619/2025 PROCESSO Nº 2079332024-0 - e-processo nº 2024.000470032-5

ACÓRDÃO Nº 618/2025 PROCESSO Nº 1575002023-1 - e-processo nº 2023.000328505-9

ACÓRDÃO Nº 617/2025 PROCESSO Nº 1916082023-3 - e-processo nº 2023.000423667-0

ACÓRDÃO Nº 616/2025 PROCESSO Nº 0930432023-2 - e-processo nº 2023.000160165-0

ACÓRDÃO Nº 615/2025 PROCESSO Nº 1030842025-0 - e-processo nº 2025.000192038-2

ACÓRDÃO Nº 614/2025 PROCESSO Nº 0921942024-4 - e-processo nº 2024.000174274-7

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.616 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 00221/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 47.586 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

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