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Legislação

DECRETO Nº 46.157 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA N° 00002/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.154 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.155 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA N° 00242/2024/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 31, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 46.141 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 46.142 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.143 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 46.144 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 689/2024 PROCESSO Nº 1769332023-7 - e-processo nº 2023.000378973-2

ACÓRDÃO Nº 688/2024 PROCESSO Nº 2277472022-2 - e-processo nº 2022.000447847-7

ACÓRDÃO Nº 687/2024 PROCESSO Nº 2086682023-0 - e-processo nº 2023.000474941-7

ACÓRDÃO Nº 686/2024 PROCESSO Nº 0533832023-1 - e-processo nº 2023.000083736-5

ACÓRDÃO Nº 685/2024 PROCESSO Nº 2029722023-3 - e-processo nº 2023.000458191-1

ACÓRDÃO Nº 684/2024 PROCESSO Nº 0487552024-7 - e-processo nº 2024.000077612-8

ACÓRDÃO Nº 683/2024 PROCESSO Nº 0482182024-2 - e-processo nº 2024.000075837-0

ACÓRDÃO Nº 682/2024 PROCESSO Nº 0962402023-0 - e-processo nº 2023.000163112-7

ACÓRDÃO Nº 681/2024 PROCESSO Nº 2254382023-0 - e-processo nº 2023.000514189-3

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