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Legislação

ACÓRDÃO Nº 187/2024 PROCESSO Nº 1821442019-9

ACÓRDÃO Nº 186/2024 PROCESSO Nº 0135672019-6

ACÓRDÃO Nº 185/2024 PROCESSO Nº 0460442020-3

ACÓRDÃO Nº 184/2024 PROCESSO Nº 1788272022-4 - e-processo nº 2022.000328525-7

ACÓRDÃO Nº 183/2024 PROCESSO Nº 0503892022-5 - e-processo nº 2022.000067399-2

ACÓRDÃO Nº 186/2024 PROCESSO Nº 0135672019-6

ACÓRDÃO Nº 182/2024 PROCESSO Nº 2561632022-6 - e-processo nº 2022.000501075-6

ACÓRDÃO Nº 181/2024 PROCESSO Nº 1961842022-1 - e-processo nº 2022.000367823-7

ACÓRDÃO Nº 180/2024 PROCESSO Nº 0137922022-0 - e-processo nº 2022.000013645-3

ACÓRDÃO Nº 179/2024 PROCESSO Nº 0953862022-4 - e-processo nº 2022.000135277-1

ACÓRDÃO Nº 178/2024 PROCESSO Nº 1950642022-0 - e-processo nº 2022.000366053-0

ACÓRDÃO Nº 177/2024 PROCESSO Nº 1854812018-5

ACÓRDÃO Nº 176/2024 PROCESSO Nº 2349102022-0 - e-processo nº 2022.000454620-3

ACÓRDÃO Nº 175/2024 PROCESSO Nº 1768332022-6 - e-processo nº 2022.000324358-9

ACÓRDÃO Nº 174/2024 PROCESSO Nº 0419242023-6 - e-processo nº 2023.000065342-0

ACÓRDÃO Nº 173/2024 PROCESSO Nº 1285942022-3 - e-processo nº 2022.000208348-0

ACÓRDÃO Nº 172/2024 PROCESSO Nº 1699852022-0 - e-processo nº 2022.000306721-5

ACÓRDÃO Nº 171/2024 PROCESSO Nº 1690752023-0 - e-processo nº 2023.000427893-1

ACÓRDÃO Nº 170/2024 PROCESSO Nº 1442382018-8

ACÓRDÃO Nº 169/2024 PROCESSO Nº 0163762022-5 - e-processo nº 2022.000018267-4

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