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Legislação

PORTARIA N° 00210/2026/SEFAZ

DECRETO Nº 48.909 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.910 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 382/2026 PROCESSO Nº 0738572025-0 - e-processo nº 2025.000109715-5

ACÓRDÃO Nº 381/2026 PROCESSO Nº 1549332025-8 - e-processo nº 2025.000329439-5

ACÓRDÃO Nº 380/2026 PROCESSO Nº 2076262025-0 - e-processo nº 2025.000435507-8

ACÓRDÃO Nº 379/2026 PROCESSO Nº 0856382025-7 - e-processo nº 2025.000146325-1

ACÓRDÃO Nº 378/2026 PROCESSO Nº 0999882025-1 - e-processo nº 2025.000186743-2

ACÓRDÃO Nº 377/2026 PROCESSO Nº 1428142025-8 - e-processo nº 2025.000305072-3

ACÓRDÃO Nº 376/2026 PROCESSO Nº 2296232025-2 - e-processo nº 2025.000475328-4

ACÓRDÃO Nº 375/2026 PROCESSO Nº 1009732025-0 - e-processo nº 2025.000188844-2

ACÓRDÃO Nº 372/2026 PROCESSO Nº 2386242022-1 - e-processo nº 2022.000464533-8

ACÓRDÃO Nº 371/2026 PROCESSO Nº 0888852025-2 - e-processo nº 2025.000159358-5

ACÓRDÃO Nº 370/2026 PROCESSO Nº 2538762025-1 - e-processo nº 2025.000532071-3

ACÓRDÃO Nº 369/2026 PROCESSO Nº 1370442022-0 - e-processo nº 2022.000232354-4

DECRETO Nº 48.898 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.899 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.889 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.890 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

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