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Legislação

ACÓRDÃO Nº 404/2025 PROCESSO Nº 1608822024-4 - e-processo nº 2024.000332405-6

ACÓRDÃO Nº 403/2025 PROCESSO Nº 2083162024-2 - e-processo nº 2024.000471463-9

ACÓRDÃO Nº 402/2025 PROCESSO Nº 0910302024-0 - e-processo nº 2024.000172020-7

ACÓRDÃO Nº 401/2025 PROCESSO Nº 1814822024-9 - e-processo nº 2024.000394866-0

ACÓRDÃO Nº 400/2025 PROCESSO Nº 1066002023-8 - e-processo nº 2023.000186446-0

ACÓRDÃO Nº 399/2025 PROCESSO Nº 2041062024-6 - e-processo nº 2024.000459475-0

ACÓRDÃO Nº 398/2025 PROCESSO Nº 0705932021-0 - e-processo nº 2021.000073898-9

ACÓRDÃO Nº 397/2025 PROCESSO Nº 1761812020-0

ACÓRDÃO Nº 396/2025 PROCESSO Nº 0646282024-1 - e-processo nº 2024.000116623-0

ACÓRDÃO Nº 395/2025 PROCESSO Nº 1733902022-5 - e-processo nº 2022.000315344-1

ACÓRDÃO Nº 394/2025 PROCESSO Nº 0789422024-8 - e-processo nº 2024.000150223-8

ACÓRDÃO Nº 393/2025 PROCESSO Nº 0355362023-4 - e-processo nº 2023.000050644-0

ACÓRDÃO Nº 392/2025 PROCESSO Nº 1191512023-3 - e-processo nº 2023.000212470-6

ACÓRDÃO Nº 391/2025 PROCESSO Nº 1579742024-4 - e-processo nº 2024.000323965-2

ACÓRDÃO Nº 390/2025 PROCESSO Nº 2242112023-3 - e-processo nº 2023.000509980-4

ACÓRDÃO Nº 389/2025 PROCESSO Nº 0850472023-3 - e-processo nº 2023.000143176-3

ACÓRDÃO Nº 388/2025 PROCESSO Nº 1507742023-8 - e-processo nº 2023.000306501-7

ACÓRDÃO Nº 387/2025 PROCESSO Nº 0044672024-0 - e-processo nº 2024.000001454-3

ACÓRDÃO Nº 386/2025 PROCESSO Nº 0537722021-8 - e-processo nº 2021.000046359-0

ACÓRDÃO Nº 385/2025 PROCESSO Nº 0838612023-1 - e-processo nº 2023.000139726-5

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