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Legislação

Substituição Tributária - Anexo 5 - Arquivos anteriores

DECRETO Nº 46.692 DE 17 DE JUNHO DE 2025.

PORTARIA N° 00108/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 317/2025 PROCESSO Nº 1916462024-7 - e-processo nº 2024.000419898-4

ACÓRDÃO Nº 316/2025 PROCESSO Nº 1534902023-4 - e-processo nº 2023.000313832-2

ACÓRDÃO Nº 315/2025 PROCESSO Nº 2319652023-4 - e-processo nº 2023.000532898-0

ACÓRDÃO Nº 314/2025 PROCESSO Nº 0555642023-8 - e-processo nº 2023.000088651-3

ACÓRDÃO Nº 313/2025 PROCESSO Nº 0262962023-9 - e-processo nº 2023.000036885-4

ACÓRDÃO Nº 312/2025 PROCESSO Nº 1292082023-0 - e-processo nº 2023.000235810-4

ACÓRDÃO Nº 311/2025 PROCESSO Nº 1573842019-5

ACÓRDÃO Nº 310/2025 PROCESSO Nº 1749042024-5 - e-processo nº 2024.000372590-8

ACÓRDÃO Nº 309/2025 PROCESSO Nº 1507512024-9 - e-processo nº 2024.000306372-5

ACÓRDÃO Nº 308/2025 PROCESSO Nº 1732372024-9 - e-processo nº 2024.000366602-1

ACÓRDÃO Nº 307/2025 PROCESSO Nº 2030002024-4 - e-processo nº 2024.000453781-9

ACÓRDÃO Nº 306/2025 PROCESSO Nº 1448502024-0 - e-processo nº 2024.000279030-9

ACÓRDÃO Nº 305/2025 PROCESSO Nº 1457702018-1

ACÓRDÃO Nº 304/2025 PROCESSO Nº 1750992022-1 - e-processo nº 2022.000320408-8

ACÓRDÃO Nº 303/2025 PROCESSO Nº 0411672022-4 - e-processo nº 2022.000051062-4

ACÓRDÃO Nº 302/2025 PROCESSO Nº 0705292019-0

ACÓRDÃO Nº 301/2025 PROCESSO Nº 1565742024-1 - e-processo nº 2024.000318992-7

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