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Legislação

ACÓRDÃO Nº 389/2024 PROCESSO Nº 0765022022-2 - e-processo nº 2022.000098234-1

ACÓRDÃO Nº 388/2024 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 387/2024 PROCESSO Nº 1975772022-4 - e-processo nº 2022.000371514-1

ACÓRDÃO Nº 386/2024 PROCESSO Nº 1441562018-3

ACÓRDÃO Nº 385/2024 PROCESSO Nº 1652582019-7

ACÓRDÃO Nº 384/2024 PROCESSO Nº 1054872020-7

ACÓRDÃO Nº 383/2024 PROCESSO Nº 2076362022-0 - e-processo nº 2022.000400643-3

ACÓRDÃO Nº 382/2024 PROCESSO Nº 2506022022-2 - e-processo nº 2022.000487169-5

ACÓRDÃO Nº 381/2024 PROCESSO Nº 1441582022-0 - e-processo nº 2022.000247834-6

ACÓRDÃO Nº 380/2024 PROCESSO Nº 2520142022-2 - e-processo nº 2022.000491221-0

ACÓRDÃO Nº 379/2024 PROCESSO Nº 0715832023-5 - e-processo nº 2023.000118483-0

ACÓRDÃO Nº 378/2024 PROCESSO Nº 0520792024-3 - e-processo nº 2024.000083015-5

ACÓRDÃO Nº 377/2024 PROCESSO Nº 1373852020-1

ACÓRDÃO Nº 376/2024 PROCESSO Nº 0428052018-6

ACÓRDÃO Nº 375/2024 PROCESSO Nº 2157672022-5 - e-processo nº 2022.000421694-5

ACÓRDÃO Nº 374/2024 PROCESSO Nº 2367172022-0 - e-processo nº 2022.000458845-0

ACÓRDÃO Nº 373/2024 PROCESSO Nº 0231862024-5 - e-processo nº 2024.000026232-0

ACÓRDÃO Nº 372/2024 PROCESSO Nº 1899632019-6

ACÓRDÃO Nº 371/2024 PROCESSO Nº 1766762015-6

ACÓRDÃO Nº 370/2024 PROCESSO Nº 1881972017-5

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