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Legislação

ACÓRDÃO Nº 178/2026 PROCESSO Nº 2314232023-7 - e-processo nº 2023.000532329-6

ACÓRDÃO Nº 177/2026 PROCESSO Nº 1116892024-8 - e-processo nº 2024.000212730-6

ACÓRDÃO Nº 176/2026 PROCESSO Nº 1309192025-9 - e-processo nº 2025.000275106-4

ACÓRDÃO Nº 175/2026 PROCESSO Nº 1038232025-5 - e-processo nº 2025.000195397-3

ACÓRDÃO Nº 174/2026 PROCESSO Nº 0832372025-8 - e-processo nº 2005.000139973-1

ACÓRDÃO Nº 173/2026 PROCESSO Nº 1970682024-8 - e-processo nº 2024.000431563-6

ACÓRDÃO Nº 172/2026 PROCESSO Nº 2320762023-0 - e-processo nº 2023.000533149-7

ACÓRDÃO Nº 171/2026 PROCESSO Nº 1510712023-7 - e-processo nº 2023.000307203-0

ACÓRDÃO Nº 170/2026 PROCESSO Nº 2724882024-5 - e-processo nº 2024.000581788-5

ACÓRDÃO Nº 169/2026 PROCESSO Nº 0730222025-5 - e-processo nº 2025.000108200-6

ACÓRDÃO Nº 168/2026 PROCESSO Nº 0084622025-3 - e-processo nº 2025.000001314-3

ACÓRDÃO Nº 167/2026 PROCESSO Nº 1988972024-8 - e-processo nº 2024.000439258-7

ACÓRDÃO Nº 166/2026 PROCESSO Nº 0856332025-4 - e-processo nº 2025.000146301-2

ACÓRDÃO Nº 165/2026 PROCESSO Nº 1001822025-8 - e-processo nº 2025.000187451-9

ACÓRDÃO Nº 164/2026 PROCESSO Nº 2797382024-8 - e-processo nº 2024.000605041-7

ACÓRDÃO Nº 163/2026 PROCESSO Nº 0961572023-2 - e-processo nº 2023.000162928-0

ACÓRDÃO Nº 162/2026 PROCESSO Nº 0451332025-7 - e-processo nº 2025.000043197-7

PORTARIA N° 00081/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00082/2026/SEFAZ

DECRETO Nº 48.127 DE 29 DE ABRIL DE 2026

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