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Legislação

ACÓRDÃO Nº 384/2025 PROCESSO Nº 0622602018-0

ACÓRDÃO Nº 383/2025 PROCESSO Nº 0730072019-6

ACÓRDÃO Nº 382/2025 PROCESSO Nº 2399482022-7 - e-processo nº 2022.000467901-9

ACÓRDÃO Nº 381/2025 PROCESSO Nº 1854572023-8 - e-processo nº 2023.000406050-7

DECRETO Nº 46.899 DE 30 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.900 DE 30 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.897 DE 29 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA N° 00140/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.875 DE 28 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.876 DE 28 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 46.877 DE 28 DE JULHO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 380/2025 PROCESSO Nº 2238202022-9 - e-processo nº 2022.000438839-0

ACÓRDÃO Nº 379/2025 PROCESSO Nº 2493372022-3 - e-processo nº 2022.000483818-2

ACÓRDÃO Nº 378/2025 PROCESSO Nº 0386702024-8 - e-processo nº 2024.000056726-0

ACÓRDÃO Nº 377/2025 PROCESSO Nº 0716352024-7 - e-processo nº 2024.000129606-9

ACÓRDÃO Nº 376/2025 PROCESSO Nº 1534862023-8 - e-processo nº 2023.000313820-8

ACÓRDÃO Nº 375/2025 PROCESSO Nº 1063052023-2 - e-processo nº 2023.000185709-3

ACÓRDÃO Nº 374/2025 PROCESSO Nº 1647232023-3 - e-processo nº 2023.000350900-1

ACÓRDÃO Nº 373/2025 PROCESSO Nº 2307092023-3 - e-processo nº 2023.000529753-3

ACÓRDÃO Nº 372/2025 PROCESSO Nº 0479182024-0 - e-processo nº 2024.000074898-9

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