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Legislação

DECRETO Nº 48.889 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.890 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.891 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

ACÓRDÃO Nº 368/2026 PROCESSO Nº 2839332025-9 - e-processo nº 2025.000605433-3

ACÓRDÃO Nº 367/2026 PROCESSO Nº 0703932025-8 - e-processo nº 2025.000103020-2

ACÓRDÃO Nº 366/2026 PROCESSO Nº 2839292025-2 - e-processo nº 2025.000605406-6

ACÓRDÃO Nº 365/2026 PROCESSO Nº 1836292025-4 - e-processo nº 2025.000376683-2

ACÓRDÃO Nº 364/2026 PROCESSO Nº 1441002025-0 - e-processo nº 2025.000309491-0

ACÓRDÃO Nº 363/2026 PROCESSO Nº 0533422026-7 - e-processo nº 2026.000071017-0

ACÓRDÃO Nº 362/2026 PROCESSO Nº 1877742025-0 - e-processo nº 2025.000390910-2

ACÓRDÃO Nº 361/2026 PROCESSO Nº 2013472025-3 - e-processo nº 2025.000423027-3

ACÓRDÃO Nº 360/2026 PROCESSO Nº 1930062025-8 - e-processo nº 2025.000404194-7

ACÓRDÃO Nº 359/2026 PROCESSO Nº 2640362025-8 - e-processo nº 2025.000555575-4

ACÓRDÃO Nº 358/2026 PROCESSO Nº 1535662025-0 - e-processo nº 2025.000326882-0

ACÓRDÃO Nº 357/2026 PROCESSO Nº 1374772025-0 - e-processo nº 2025.000291420-5

ACÓRDÃO Nº 356/2026 PROCESSO Nº 1849342025-5 - e-processo nº 2025.000378216-0

ACÓRDÃO Nº 355/2026 PROCESSO Nº 0438442024-2 - e-processo nº 2024.000068627-9

ACÓRDÃO Nº 354/2026 PROCESSO Nº 2781732024-1 - e-processo nº 2024.000599698-7

ACÓRDÃO Nº 353/2026 PROCESSO Nº 2305482023-8 - e-processo nº 2023.000529172-3

ACÓRDÃO Nº 352/2026 PROCESSO Nº 1554222025-8 - e-processo nº 2025.000330947-9

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