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Legislação

ACÓRDÃO Nº 135/2026 PROCESSO Nº 0909362025-8 - e-processo nº 2025.000162774-4

ACÓRDÃO Nº 134/2026 PROCESSO Nº 2841732024-5 - e-processo nº 2024.000619927-0

ACÓRDÃO Nº 133/2026 PROCESSO Nº 1836292025-4 - e-processo nº 2025.000376683-2

ACÓRDÃO Nº 132/2026 PROCESSO Nº 0998692025-6 - e-processo nº 2025.000186206-4

ACÓRDÃO Nº 131/2026 PROCESSO Nº 0715282025-2 - e-processo nº 2025.000106997-9

ACÓRDÃO Nº 130/2026 PROCESSO Nº 1914442024-2 - e-processo nº 2024.000418653-2

ACÓRDÃO Nº 129/2026 PROCESSO Nº 1222822023-0 - e-processo nº 2023.000219072-3

ACÓRDÃO Nº 128/2026 PROCESSO Nº 0708752025-3 - e-processo nº 2025.000104784-4

ACÓRDÃO Nº 127/2026 PROCESSO Nº 1989592024-5 - e-processo nº 2024.000439982-9

ACÓRDÃO Nº 126/2026 PROCESSO Nº 1515232024-0 - e-processo nº 2024.000299062-1

ACÓRDÃO Nº 125/2026 PROCESSO Nº 0416812025-2 - e-processo nº 2025.000038598-6

ACÓRDÃO Nº 124/2026 PROCESSO Nº 0390932024-4 - e-processo nº 2024.000057823-4

ACÓRDÃO Nº 123/2026 PROCESSO Nº 2017162018-6

ACÓRDÃO Nº 122/2026 PROCESSO Nº 2662802024-0 - e-processo nº 2024.000572245-7

ACÓRDÃO Nº 121/2026 PROCESSO Nº 1461752024-4 - e-processo nº 2024.000283143-9

ACÓRDÃO Nº 120/2026 PROCESSO Nº 0624422025-0 - e-processo nº 2025.000082357-7

ACÓRDÃO Nº 119/2026 PROCESSO Nº 2061632024-8 - e-processo nº 2024.000466024-4

ACÓRDÃO Nº 118/2026 PROCESSO Nº 0174482024-4 - e-processo nº 2024.000016279-8

ACÓRDÃO Nº 117/2026 PROCESSO Nº 1260972025-4 - e-processo nº 2025.000259115-3

ACÓRDÃO Nº 116/2026 PROCESSO Nº 2756082024-7 - e-processo nº 2024.000592137-6

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