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Legislação

ACÓRDÃO Nº 091/2025 PROCESSO Nº 0115092021-1- e-processo nº 2021.000007170-1

ACÓRDÃO Nº 090/2025 PROCESSO Nº 1041512022-5- e-processo nº 2022.000147662-8

ACÓRDÃO Nº 089/2025 PROCESSO Nº 0956412022-5- e-processo nº 2022.000136028-8

ACÓRDÃO Nº 088/2025 PROCESSO Nº 1290362023-7- e-processo nº 2023.000235134-3

ACÓRDÃO Nº 087/2025 PROCESSO Nº 0681282024-5- e-processo nº 2024.000124851-9

ACÓRDÃO Nº 086/2025 PROCESSO Nº 2146122023-8- e-processo nº 2023.000492973-1

ACÓRDÃO Nº 085/2025 PROCESSO Nº 1578272023-9 - e-processo nº 2023.000330104-2

ACÓRDÃO Nº 084/2025 PROCESSO Nº 1082952024-4 - e-processo nº 2024.000203139-3

ACÓRDÃO Nº 083/2025 PROCESSO Nº 0855552022-3 - e-processo nº 2022.000115836-0

PORTARIA N° 00050/2025/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 082/2025 PROCESSO Nº 2007312022-7 - e-processo nº 2022.000381450-6

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 13.569 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.337 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.312 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA N° 00042/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00041/2025/SEFAZ

PORTARIA Nº 00035/2025/SEFAZ.

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