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Legislação

ACÓRDÃO Nº 119/2025 PROCESSO Nº 1576442023-7 - e-processo nº 2023.000329068-9

DECRETO Nº 46.378 DE 20 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 46.379 DE 20 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 46.372 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 46.373 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

PORTARIA Nº 00052/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 118/2025 PROCESSO Nº 2179262024-1 - e-processo nº 2024.000487663-1

ACÓRDÃO Nº 117/2025 PROCESSO Nº 2026822023-9 - e-processo nº 2023.000456954-5

ACÓRDÃO Nº 116/2025 PROCESSO Nº 2058692023-4 - e-processo nº 2023.000468561-7

ACÓRDÃO Nº 115/2025 PROCESSO Nº 0592712024-5 - e-processo nº 2024.000099412-2

ACÓRDÃO Nº 114/2025 PROCESSO Nº 1943402023-9 - e-processo nº 2023.000430354-4

ACÓRDÃO Nº 113/2025 PROCESSO Nº 2349892021-9 - e-processo nº 2021.000262264-6

ACÓRDÃO Nº 112/2025 PROCESSO Nº 0850472023-3 - e-processo nº 2023.000143176-3

ACÓRDÃO Nº 111/2025 PROCESSO Nº 2179622023-0 - e-processo nº 2023.000502614-1

ACÓRDÃO Nº 110/2025 PROCESSO Nº 1900162019-1

ACÓRDÃO Nº 109/2025 PROCESSO Nº 1742242024-3 - e-processo nº 2024.000370028-8

ACÓRDÃO Nº 108/2025 PROCESSO Nº 2278542023-3 - e-processo nº 2023.000138851-0

ACÓRDÃO Nº 107/2025 PROCESSO Nº 0837132023-0- e-processo nº 2023.000138851-0

ACÓRDÃO Nº 106/2025 PROCESSO Nº 1358442017-2

ACÓRDÃO Nº 105/2025 PROCESSO Nº 2102012021-5 - e-processo nº 2021.000240579-1

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