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Legislação

PORTARIA N° 00048/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00047/2026/SEFAZ

PORTARIA N° 00046/2026/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 47.958 DE 06 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 47.959 DE 06 DE MARÇO DE 2026.

ACÓRDÃO Nº 076/2026 PROCESSO Nº 1931562025-9 - e-processo nº 2025.000404920-3

ACÓRDÃO Nº 075/2026 PROCESSO Nº 2841692024-9 - e-processo nº 2024.000619917-0

ACÓRDÃO Nº 074/2026 PROCESSO Nº 0637102016-1

ACÓRDÃO Nº 073/2026 PROCESSO Nº 2329302024-0 - e-processo nº 2024.000504771-3

ACÓRDÃO Nº 072/2026 PROCESSO Nº 0943862025-7 - e-processo nº 2025.000170733-9

ACÓRDÃO Nº 071/2026 PROCESSO Nº 2857962024-4 - e-processo nº 2024.000623025-0

ACÓRDÃO Nº 070/2026 PROCESSO Nº 2715142024-2 - e-processo nº 2024.000577938-7

ACÓRDÃO Nº 069/2026 PROCESSO Nº 1707672024-8 - e-processo nº 2024.000362396-0

ACÓRDÃO Nº 068/2026 PROCESSO Nº 0362832018-6

ACÓRDÃO Nº 067/2026 PROCESSO Nº 1427022017-1

ACÓRDÃO Nº 066/2026 PROCESSO Nº 1273422025-3 - e-processo nº 2025.000264458-5

ACÓRDÃO Nº 065/2026 PROCESSO Nº 2256082021-8 - e-processo nº 2021.000248319-9

ACÓRDÃO Nº 064/2026 PROCESSO Nº 1986982023-9 - e-processo nº 2023.000445438-3

ACÓRDÃO Nº 063/2026 PROCESSO Nº 2803062024-1 - e-processo nº 2024.000607260-5

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