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Legislação

ACÓRDÃO Nº 011/2025 PROCESSO Nº 1805062023-9 - e-processo nº 2023.000390509-0

ACÓRDÃO Nº 010/2025 PROCESSO Nº 1520962020-4

ACÓRDÃO Nº 009/2025 PROCESSO Nº 1210072023-6 - e-processo nº 2023.000215269-9

ACÓRDÃO Nº 008/2025 PROCESSO Nº 0420982024-5 - e-processo nº 2024.000064957-5

ACÓRDÃO Nº 007/2025 PROCESSO Nº 1566362022-2 - e-processo nº 2022.000279000-9

ACÓRDÃO Nº 006/2025 PROCESSO Nº 1432502016-0

ACÓRDÃO Nº 005/2025 PROCESSO Nº 2371132022-8 - e-processo nº 2022.000460020-5

ACÓRDÃO Nº 004/2025 PROCESSO Nº 1716952021-4 - e-processo nº 2021.000216197-0

ACÓRDÃO Nº 003/2025 PROCESSO Nº 1242922022-9 - e-processo nº 2022.000197274-3

ACÓRDÃO Nº 002/2025 PROCESSO Nº 0511002016-7

ACÓRDÃO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 1327742022-1 - e-processo nº 2022.000219855-3

ACÓRDÃO Nº 058/2025 PROCESSO Nº 1835642023-7 - e-processo nº 2023.000399094-1

ACÓRDÃO Nº 056/2025 PROCESSO Nº 2018692023-7 - e-processo nº 2023.000454515-5

ACÓRDÃO Nº 054/2025 PROCESSO Nº 1696262024-1 - e-processo nº 2024.000357447-5

PORTARIA N° 00021/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00022/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00024/2025/SEFAZ

PORTARIA Nº 00019/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00020/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.183 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

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