Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 104/2025 PROCESSO Nº 1183042015-1

ACÓRDÃO Nº 103/2025 PROCESSO Nº 1227562021-4 - e-processo nº 2021.000150066-6

ACÓRDÃO Nº 102/2025 PROCESSO Nº 1530092023-1- e-processo nº 2023.000311841-3

ACÓRDÃO Nº 101/2025 PROCESSO Nº 1877542023-6- e-processo nº 2023.000411099-0

ACÓRDÃO Nº 100/2025 PROCESSO Nº 1956722023-9 - e-processo nº 2023.000435659-9

ACÓRDÃO Nº 099/2025 PROCESSO Nº 1958042023-8 - e-processo nº 2023.000436387-7

ACÓRDÃO Nº 098/2025 PROCESSO Nº 0503212022-7 - e-processo nº 2022.000067093-1

ACÓRDÃO Nº 097/2025 PROCESSO Nº 2362582022-6 - e-processo nº 2022.000456938-7

ACÓRDÃO Nº 096/2025 PROCESSO Nº 2114762024-5- e-processo nº 2024.000587388-0

ACÓRDÃO Nº 095/2025 PROCESSO Nº 0386492024-8- e-processo nº 2024.000056639-7

ACÓRDÃO Nº 094/2025 PROCESSO Nº 1511052023-2- e-processo nº 2023.000307363-5

ACÓRDÃO Nº 093/2025 PROCESSO Nº 0727642024-8- e-processo nº 2024.000132207-5

ACÓRDÃO Nº 092/2025 PROCESSO Nº 1383302023-7- e-processo nº 2023.000266253-7

ACÓRDÃO Nº 091/2025 PROCESSO Nº 0115092021-1- e-processo nº 2021.000007170-1

ACÓRDÃO Nº 090/2025 PROCESSO Nº 1041512022-5- e-processo nº 2022.000147662-8

ACÓRDÃO Nº 089/2025 PROCESSO Nº 0956412022-5- e-processo nº 2022.000136028-8

ACÓRDÃO Nº 088/2025 PROCESSO Nº 1290362023-7- e-processo nº 2023.000235134-3

ACÓRDÃO Nº 087/2025 PROCESSO Nº 0681282024-5- e-processo nº 2024.000124851-9

ACÓRDÃO Nº 086/2025 PROCESSO Nº 2146122023-8- e-processo nº 2023.000492973-1

ACÓRDÃO Nº 085/2025 PROCESSO Nº 1578272023-9 - e-processo nº 2023.000330104-2

Página 13 de 570

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48