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Legislação

ACÓRDÃO Nº 192/2025 PROCESSO Nº 0998732023-6 - e-processo nº 2023.000169795-4

ACÓRDÃO Nº 191/2025 PROCESSO Nº 1323052022-0 - e-processo nº 2022.000216624-1

ACÓRDÃO Nº 190/2025 PROCESSO Nº 1900052019-3

ACÓRDÃO Nº 189/2025 PROCESSO Nº 1716952021-4 - e-processo nº 2021.000216197-0

ACÓRDÃO Nº 188/2025 PROCESSO Nº 2371132022-8 - e-processo nº 2022.000460020-5

ACÓRDÃO Nº 187/2025 PROCESSO Nº 1282262017-2

ACÓRDÃO Nº 186/2025 PROCESSO Nº 1249632024-8 - e-processo nº 2024.000232877-9

ACÓRDÃO Nº 185/2025 PROCESSO Nº 0939812024-0 - e-processo nº 2024.000179110-0

ACÓRDÃO Nº 184/2025 PROCESSO Nº 0953672020-5

ACÓRDÃO Nº 183/2025 PROCESSO Nº 2747272024-0 - e-processo nº 2024.000590940-6

ACÓRDÃO Nº 182/2025 PROCESSO Nº 0156972024-0 - e-processo nº 2024.000012323-6

ACÓRDÃO Nº 181/2025 PROCESSO Nº 2319652023-4 - e-processo nº 2023.000532898-0

ACÓRDÃO Nº 180/2025 PROCESSO Nº 1734782023-5- e-processo nº 2023.000366969-6

ACÓRDÃO Nº 179/2025 PROCESSO Nº 1982832023-1 - e-processo nº 2023.000444165-1

ACÓRDÃO Nº 178/2025 PROCESSO Nº 2438462021-7 - e-processo nº 2021.000280584-6

ACÓRDÃO Nº 177/2025 PROCESSO Nº 0994192023-0 - e-processo nº 2023.000167295-6

ACÓRDÃO Nº 176/2025 PROCESSO Nº 2147282023-1 - e-processo nº 2023.000493429-7

ACÓRDÃO Nº 175/2025 PROCESSO Nº 1891502022-7 - e-processo nº 2022.000350276-5

PORTARIA N° 00073/2025/SEFAZ

LEI Nº 13.630, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

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