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Legislação

ACÓRDÃO Nº 240/2024 PROCESSO Nº 0187802019-6

ACÓRDÃO Nº 239/2024 PROCESSO Nº 1930462022-8 - e-processo nº 2022.000359808-4

ACÓRDÃO Nº 238/2024 PROCESSO Nº 1488392017-8

ACÓRDÃO Nº 237/2024 PROCESSO Nº 1932262022-6 - e-processo nº 2022.000360700-6

ACÓRDÃO Nº 236/2024 PROCESSO Nº 2124952022-3 - e-processo nº 2022.000413366-6

ACÓRDÃO Nº 235/2024 PROCESSO Nº 0843362019-3

ACÓRDÃO Nº 234/2024 PROCESSO Nº 0009072023-7 - e-processo nº 2023.000001817-1

ACÓRDÃO Nº 233/2024 PROCESSO Nº 0009032023-9 - e-processo nº 2023.000001806-9

ACÓRDÃO Nº 232/2024 PROCESSO Nº 0135682019-0

ACÓRDÃO Nº 231/2024 PROCESSO Nº 1436522019-5

ACÓRDÃO Nº 230/2024 PROCESSO Nº 2477542021-6 - e-processo nº 2021.000287937-0

ACÓRDÃO Nº 229/2024 PROCESSO Nº 0138142023-0 - e-processo nº 2023.000016329-0

ACÓRDÃO Nº 228/2024 PROCESSO Nº 0265342023-6 - e-processo nº 2023.000037455-0

ACÓRDÃO Nº 227/2024 PROCESSO Nº 0691242023-0 - e-processo nº 2023.000111134-3

ACÓRDÃO Nº 226/2024 PROCESSO Nº 0691202023-2 - e-processo nº 2023.000111129-1

DECRETO Nº 45.124 DE 31 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 45.125 DE 31 DE MAIO DE 2024.

DECRETO Nº 45.126 DE 31 DE MAIO DE 2024.

DECRETO Nº 45.109 DE 28 DE MAIO DE 2024.

DECRETO Nº 45.110 DE 28 DE MAIO DE 2024.

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