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Legislação

ACÓRDÃO Nº 020/2026 PROCESSO Nº 2223652021-2 - e-processo nº 2021.000247020-4

ACÓRDÃO Nº 019/2026 PROCESSO Nº 1844532023-8 - e-processo nº 2023.000403074-9

ACÓRDÃO Nº 018/2026 PROCESSO Nº 2304072022-8- e-processo nº 2022.000452504-0

ACÓRDÃO Nº 017/2026 PROCESSO Nº 1310352023-9- e-processo nº 2023.000243189-7

ACÓRDÃO Nº 016/2026 PROCESSO Nº 0894232021-0- e-processo nº 2021.000098005-7

ACÓRDÃO Nº 015/2026 PROCESSO Nº 0576302024-3- e-processo nº 2024.000094775-8

ACÓRDÃO Nº 014/2026 PROCESSO Nº 0911792023-0 - e-processo nº 2023.000158225-0

ACÓRDÃO Nº 013/2026 PROCESSO Nº 1520822021-0 - e-processo nº 2021.000205618-7

ACÓRDÃO Nº 012/2026 PROCESSO Nº 1133892023-5 - e-processo nº 2023.000201054-4

ACÓRDÃO Nº 011/2026 PROCESSO Nº 1355762022-0 - e-processo nº 2022.000223198-6

ACÓRDÃO Nº 010/2026 PROCESSO Nº 1372542022-0 - e-processo nº 2022.000231825-4

ACÓRDÃO Nº 009/2026 PROCESSO Nº 1644602020-1

ACÓRDÃO Nº 008/2026 PROCESSO Nº 1453882023-7 - e-processo nº 2023.000290271-5

ACÓRDÃO Nº 007/2026 PROCESSO Nº 0200232023-3 - e-processo nº 2023.000025715-0

ACÓRDÃO Nº 006/2026 PROCESSO Nº 2768862024-4 - e-processo nº 2024.000595258-7

ACÓRDÃO Nº 005/2026 PROCESSO Nº 1516452016-8

ACÓRDÃO Nº 004/2026 PROCESSO Nº 0068902023-6 - e-processo nº 2023.000074433-0

ACÓRDÃO Nº 003/2026 PROCESSO Nº 0848882023-2 - e-processo nº 2023.000142448-5

ACÓRDÃO Nº 002/2026 PROCESSO Nº 0730212023-4 - e-processo nº 2023.000120593-6

ACÓRDÃO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 1505732025-4 - e-processo nº 2025.000320645-7

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