Skip to content

Legislação

PORTARIA N° 00026/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.203 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.204 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA N° 00025/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 060/2025 PROCESSO Nº 1466682023-0 - e-processo nº 2023.000294951-0

ACÓRDÃO Nº 059/2025 PROCESSO Nº 0239562023-8 - e-processo nº 2023.000033190-9

ACÓRDÃO Nº 058/2025 PROCESSO Nº 1835642023-7 - e-processo nº 2023.000399094-1

ACÓRDÃO Nº 057/2025 PROCESSO Nº 1449782023-8 - e-processo nº 2023.000289426-3

ACÓRDÃO Nº 056/2025 PROCESSO Nº 2018692023-7 - e-processo nº 2023.000454515-5

ACÓRDÃO Nº 055/2025 PROCESSO Nº 2700232021-1 - e-processo nº 2021.0002319172-3

ACÓRDÃO Nº 054/2025 PROCESSO Nº 1696262024-1 - e-processo nº 2024.000357447-5

ACÓRDÃO Nº 053/2025 PROCESSO Nº 2287942023-7 - e-processo nº 2023.000522795-7

ACÓRDÃO Nº 052/2025 PROCESSO Nº 2293882023-2 - e-processo nº 2023.000524420-0

ACÓRDÃO Nº 051/2025 PROCESSO Nº 2293872023-8 - e-processo nº 2023.000524416-0

ACÓRDÃO Nº 050/2025 PROCESSO Nº 1383262023-0 - e-processo nº 2023.000266236-0

ACÓRDÃO Nº 049/2025 PROCESSO Nº 2464182022-8 - e-processo nº 2022.000473528-5

ACÓRDÃO Nº 048/2025 PROCESSO Nº 1041952022-8 - e-processo nº 2022.000147450-3

ACÓRDÃO Nº 047/2025 PROCESSO Nº 2076482022-2 – e-processo nº 2022.000400671-2

ACÓRDÃO Nº 046/2025 PROCESSO Nº 1486532018-0

ACÓRDÃO Nº 045/2025 PROCESSO Nº 1303782017-9

Página 16 de 570

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48