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Legislação

ACÓRDÃO Nº 679/2024 PROCESSO Nº 1637142023-2 - e-processo nº 2023.000347623-4

ACÓRDÃO Nº 678/2024 PROCESSO Nº 1140542023-5 - e-processo nº 2023.000202581-0

ACÓRDÃO Nº 677/2024 PROCESSO Nº 1368972022-2 - e-processo nº 2022.000234930-3

ACÓRDÃO Nº 676/2024 PROCESSO Nº 1384722023-3 - e-processo nº 2023.000267147-2

ACÓRDÃO Nº 675/2024 PROCESSO Nº 0725162021-9 - e-processo nº 2021.000083503-0

ACÓRDÃO Nº 674/2024 PROCESSO Nº 1730612023-9 - e-processo nº 2023.000366353-4

ACÓRDÃO Nº 673/2024 PROCESSO Nº 1904062018-0

ACÓRDÃO Nº 672/2024 PROCESSO Nº 1492182018-0

ACÓRDÃO Nº 671/2024 PROCESSO Nº 1597042023-9 - e-processo nº 2023.000335519-8

ACÓRDÃO Nº 670/2024 PROCESSO Nº 1506582023-6 - e-processo nº 2023.000305893-0

ACÓRDÃO Nº 669/2024 PROCESSO Nº 1041872023-1 - e-processo nº 2023.000182602-3

ACÓRDÃO Nº 668/2024 PROCESSO Nº 1042292023-1 - e-processo nº 2023.000182678-0

ACÓRDÃO Nº 667/2024 PROCESSO Nº 1637222020-2

ACÓRDÃO Nº 666/2024 PROCESSO Nº 1093342020-0

ACÓRDÃO Nº 665/2024 PROCESSO Nº 0532152023-2- e-processo nº 2023.000083013-8

ACÓRDÃO Nº 664/2024 PROCESSO Nº 2344272022-2- e-processo nº 2022.000453128-9

ACÓRDÃO Nº 663/2024 PROCESSO Nº 2169552022-0 - e-processo nº 2022.000425211-9

ACÓRDÃO Nº 662/2024 PROCESSO Nº 2323432023-3 - e-processo nº 2023.000533973-9

ACÓRDÃO Nº 661/2024 PROCESSO Nº 1530092023-1 - e-processo nº 2023.000311841-3

DECRETO Nº 46.117 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

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