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Legislação

DECRETO Nº 47.362 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.316 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.317 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.318 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.319 DE 30 OUTUBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.320 DE 30 OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.321 DE 30 OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.322 DE 30 OUTUBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.323 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO Nº 47.324 DE 30 OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 47.325 DE 30 OUTUBRO DE 2025.

ACÓRDÃO Nº 557/2025 PROCESSO Nº 0355362023-4 - e-processo nº 2023.000050644-0

ACÓRDÃO Nº 556/2025 PROCESSO Nº 0967432025-3 - e-processo nº 2025.000179216-4

ACÓRDÃO Nº 555/2025 PROCESSO Nº 1962362024-1 - e-processo nº 2024.000427268-1

ACÓRDÃO Nº 554/2025 PROCESSO Nº 2030002023-6 - e-processo nº 2023.000458386-0

ACÓRDÃO Nº 553/2025 PROCESSO Nº 1510712023-7 - e-processo nº 2023.000307203-0

ACÓRDÃO Nº 552/2025 PROCESSO Nº 1515892024-9 - e-processo nº 2024.000299497-3

ACÓRDÃO Nº 551/2025 PROCESSO Nº 1626282024-8 - e-processo nº 2024.000339002-4

ACÓRDÃO Nº 550/2025 PROCESSO Nº 0587882023-4 - e-processo nº 2023.000092000-0

ACÓRDÃO Nº 549/2025 PROCESSO Nº 2592052021-3 - e-processo nº 2021.000306866-4

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