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Legislação

DECRETO Nº 44.790 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 44.791 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

PORTARIA N° 00026/2024/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 101/2024 PROCESSO Nº 0724332021-0- e-processo nº 2021.000078030-4

ACÓRDÃO Nº 100/2024 PROCESSO Nº 2190192022-4- e-processo nº 2022.000427603-0

ACÓRDÃO Nº 099/2024 PROCESSO Nº 1777342022-0- e-processo nº 2022.000326879-0

ACÓRDÃO Nº 098/2024 PROCESSO Nº 1359922022-0- e-processo nº 2022.000225072-1

ACÓRDÃO Nº 097/2024 PROCESSO Nº 1635322022-7- e-processo nº 2022.000289199-1

ACÓRDÃO Nº 096/2024 PROCESSO Nº 0285402020-0

ACÓRDÃO Nº 095/2024 PROCESSO Nº 1295242022-0 - e-processo nº 2022.000211276-4

ACÓRDÃO Nº 094/2024 PROCESSO Nº 2479052022-6 - e-processo nº 2022.000478659-5

ACÓRDÃO Nº 093/2024 PROCESSO Nº 0671272022-2 - e-processo nº 2022.000086422-0

ACÓRDÃO Nº 092/2024 PROCESSO Nº 0239272022-3 - e-processo nº 2022.000026394-1

ACÓRDÃO Nº 091/2024 PROCESSO Nº 1376202022-1 - e-processo nº 2022.000230366-0

ACÓRDÃO Nº 090/2024 PROCESSO Nº 0417092019-8

ACÓRDÃO Nº 089/2024 PROCESSO Nº 1991472022-6 - e-processo nº 2022.000378043-6

ACÓRDÃO Nº 088/2024 PROCESSO Nº 1363442022-7 - e-processo nº 2022.000225749-1

ACÓRDÃO Nº 087/2024 PROCESSO Nº 0873862016-2

ACÓRDÃO Nº 086/2024 PROCESSO Nº 2424132021-0 - e-processo nº 2021.000276276-5

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