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Legislação

ACÓRDÃO Nº 020/2024 PROCESSO Nº 0203932022-9 - e-processo nº 2022.000022862-9

ACÓRDÃO Nº 019/2024 PROCESSO Nº 2469412022-0 - e-processo nº 2022.000475602-0

ACÓRDÃO Nº 018/2024 PROCESSO Nº 2129732022-0 - e-processo nº 2022.000414780-6

ACÓRDÃO Nº 017/2024 PROCESSO Nº 1920652021-0 - e-processo nº 2021.000227328-2

ACÓRDÃO Nº 016/2024 PROCESSO Nº 1773682019-8

ACÓRDÃO Nº 015/2024 PROCESSO Nº 1857922020-3

ACÓRDÃO Nº 014/2024 PROCESSO Nº 0817162022-1 - e-processo nº 2022.000109805-3

ACÓRDÃO Nº 013/2024 PROCESSO Nº 1319262022-6 - e-processo nº 2022.000214704-1

ACÓRDÃO Nº 012/2024 PROCESSO Nº 1239352022-8 - e-processo nº 2022.000204825-7

ACÓRDÃO Nº 011/2024 PROCESSO Nº 1834312023-0 - e-processo nº 2022.000128656-7

ACÓRDÃO Nº 010/2024 PROCESSO Nº 0567982022-6 - e-processo nº 2022.000075726-0

ACÓRDÃO Nº 009/2024 PROCESSO Nº 2575632021-0 - e-processo nº 2021.000304055-3

ACÓRDÃO Nº 008/2024 PROCESSO Nº 1163342021-3 - e-processo nº 2021.000146886-4

ACÓRDÃO Nº 007/2024 PROCESSO Nº 0817152022-7 - e-processo nº 2022.000109802-8

PORTARIA Nº 00032/2024/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 006/2024 PROCESSO Nº 0343782020-6

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 44.787 DE 20 DE FEVEREIRODE 2024

DECRETO Nº 44.788 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 44.789 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

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