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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 048/2026 PROCESSO Nº 2786492024-1 - e-processo nº 2024.000601436-9

ACÓRDÃO Nº 047/2026 PROCESSO Nº 0749212025-7 - e-processo nº 2025.000114215-8

ACÓRDÃO Nº 046/2026 PROCESSO Nº 2772622025-2 - e-processo nº 2025.000588538-8

ACÓRDÃO Nº 045/2026 PROCESSO Nº 1515482023-1 - e-processo nº 2023.000308818-9

ACÓRDÃO Nº 044/2026 PROCESSO Nº 2798262024-8 - e-processo nº 2024.000605775-7

ACÓRDÃO Nº 043/2026 PROCESSO Nº 0328032025-9 - e-processo nº 2025.000027161-3

ACÓRDÃO Nº 042/2026 PROCESSO Nº 1014092023-4 - e-processo nº 2023.000174776-7

ACÓRDÃO Nº 041/2026 PROCESSO Nº 1560472022-4 - e-processo nº 2022.000278637-5

ACÓRDÃO Nº 040/2026 PROCESSO Nº 2776672024-8 - e-processo nº 2024.000597704-3

ACÓRDÃO Nº 039/2026 PROCESSO Nº 1030162023-7 - e-processo nº 2023.000177924-6

ACÓRDÃO Nº 038/2026 PROCESSO Nº 0362802018-2

ACÓRDÃO Nº 037/2026 PROCESSO Nº 1677492025-0 - e-processo nº 2025.000355461-1

ACÓRDÃO Nº 036/2026 PROCESSO Nº 1064602023-4 - e-processo nº 2023.000186121-0

ACÓRDÃO Nº 035/2026 PROCESSO Nº 2787422024-2 - e-processo nº 2024.000602061-1

ACÓRDÃO Nº 034/2026 PROCESSO Nº 0328052025-8 - e-processo nº 2025.000027168-6

ACÓRDÃO Nº 033/2026 PROCESSO Nº 2700232021-1 - e-processo nº 2021.000319172-3

ACÓRDÃO Nº 032/2026 PROCESSO Nº 1032802025-7 - e-processo nº 2025.000192384-0

ACÓRDÃO Nº 031/2026 PROCESSO Nº 2770982024-7 - e-processo nº 2024.000596119-4

ACÓRDÃO Nº 030/2026 PROCESSO Nº 1813652025-9 - e-processo nº 2025.000372792-5

ACÓRDÃO Nº 029/2026 PROCESSO Nº 0069022023-5 - e-processo nº 2023.000007457-0

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