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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 185/2025 PROCESSO Nº 0939812024-0 - e-processo nº 2024.000179110-0

ACÓRDÃO Nº 184/2025 PROCESSO Nº 0953672020-5

ACÓRDÃO Nº 183/2025 PROCESSO Nº 2747272024-0 - e-processo nº 2024.000590940-6

ACÓRDÃO Nº 182/2025 PROCESSO Nº 0156972024-0 - e-processo nº 2024.000012323-6

ACÓRDÃO Nº 181/2025 PROCESSO Nº 2319652023-4 - e-processo nº 2023.000532898-0

ACÓRDÃO Nº 180/2025 PROCESSO Nº 1734782023-5- e-processo nº 2023.000366969-6

ACÓRDÃO Nº 179/2025 PROCESSO Nº 1982832023-1 - e-processo nº 2023.000444165-1

ACÓRDÃO Nº 178/2025 PROCESSO Nº 2438462021-7 - e-processo nº 2021.000280584-6

ACÓRDÃO Nº 177/2025 PROCESSO Nº 0994192023-0 - e-processo nº 2023.000167295-6

ACÓRDÃO Nº 176/2025 PROCESSO Nº 2147282023-1 - e-processo nº 2023.000493429-7

ACÓRDÃO Nº 175/2025 PROCESSO Nº 1891502022-7 - e-processo nº 2022.000350276-5

ACÓRDÃO Nº 174/2025 PROCESSO Nº 1914992019-7

ACÓRDÃO Nº 173/2025 PROCESSO Nº 0709332023-6 - e-processo nº 2023.000116072-9

ACÓRDÃO Nº 172/2025 PROCESSO Nº 1360162022-7 - e-processo nº 2022.000225198-4

ACÓRDÃO Nº 171/2025 PROCESSO Nº 2421672024-2 - e-processo nº 2024.000523894-8

ACÓRDÃO Nº 170/2025 PROCESSO Nº 1306662023-9 - e-processo nº 2023.000241497-6

ACÓRDÃO Nº 169/2025 PROCESSO Nº 0768692022-4 - e-processo nº 2022.000099522-6

ACÓRDÃO Nº 168/2025 PROCESSO Nº 0793012023-6 - e-processo nº 2023.000132033-7

ACÓRDÃO Nº 167/2025 PROCESSO Nº 1789062020-9

ACÓRDÃO Nº 166/2025 PROCESSO Nº 1666792023-0 - e-processo nº 2023.000355411-0

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