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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 008/2026 PROCESSO Nº 1453882023-7 - e-processo nº 2023.000290271-5

ACÓRDÃO Nº 007/2026 PROCESSO Nº 0200232023-3 - e-processo nº 2023.000025715-0

ACÓRDÃO Nº 006/2026 PROCESSO Nº 2768862024-4 - e-processo nº 2024.000595258-7

ACÓRDÃO Nº 005/2026 PROCESSO Nº 1516452016-8

ACÓRDÃO Nº 004/2026 PROCESSO Nº 0068902023-6 - e-processo nº 2023.000074433-0

ACÓRDÃO Nº 003/2026 PROCESSO Nº 0848882023-2 - e-processo nº 2023.000142448-5

ACÓRDÃO Nº 002/2026 PROCESSO Nº 0730212023-4 - e-processo nº 2023.000120593-6

ACÓRDÃO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 1505732025-4 - e-processo nº 2025.000320645-7

ACÓRDÃO Nº 560/2025 PROCESSO Nº 0729732024-2 - e-processo nº 2024.000133048-0

ACÓRDÃO Nº 662/2025 PROCESSO Nº 2560422021-3 - e-processo nº 2021.000301515-2

ACÓRDÃO Nº 661/2025 PROCESSO Nº 1821442021-0 - e-processo nº 2021.000229979-7

ACÓRDÃO Nº 660/2025 PROCESSO Nº 2178262021-4 - e-processo nº 2021.000245597-5

ACÓRDÃO Nº 659/2025 PROCESSO Nº 1303782017-9

ACÓRDÃO Nº 658/2025 PROCESSO Nº 1458032024-7 - e-processo nº 2024.000281890-0

ACÓRDÃO Nº 657/2025 PROCESSO Nº 1195232013-5

ACÓRDÃO Nº 656/2025 PROCESSO Nº 1785272024-2 - e-processo nº 2024.000384765-0

ACÓRDÃO Nº 655/2025 PROCESSO Nº 1810382024-5 - e-processo nº 2024.000394777-3

ACÓRDÃO Nº 654/2025 PROCESSO Nº 2662802024-0 - e-processo nº 2024.000572245-7

ACÓRDÃO Nº 653/2025 PROCESSO Nº 0422312024-7 - e-processo nº 2024.000064999-2

ACÓRDÃO Nº 652/2025 PROCESSO Nº 2797532024-2 - e-processo nº 2024.000605226-4

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