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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 373/2026 PROCESSO Nº 1862502020-8

ACÓRDÃO Nº 182/2026 PROCESSO Nº 2180852024-6 - e-processo nº 2024.000488054-1

ACÓRDÃO Nº 181/2026 PROCESSO Nº 2845942024-8 - e-processo nº 2024.000621284-6

ACÓRDÃO Nº 180/2026 PROCESSO Nº 0286542025-6 - e-processo nº 2025.000021572-1

ACÓRDÃO Nº 179/2026 PROCESSO Nº 0664222025-0 - e-processo nº 2025.000092925-9

ACÓRDÃO Nº 178/2026 PROCESSO Nº 2314232023-7 - e-processo nº 2023.000532329-6

ACÓRDÃO Nº 177/2026 PROCESSO Nº 1116892024-8 - e-processo nº 2024.000212730-6

ACÓRDÃO Nº 176/2026 PROCESSO Nº 1309192025-9 - e-processo nº 2025.000275106-4

ACÓRDÃO Nº 175/2026 PROCESSO Nº 1038232025-5 - e-processo nº 2025.000195397-3

ACÓRDÃO Nº 174/2026 PROCESSO Nº 0832372025-8 - e-processo nº 2005.000139973-1

ACÓRDÃO Nº 173/2026 PROCESSO Nº 1970682024-8 - e-processo nº 2024.000431563-6

ACÓRDÃO Nº 172/2026 PROCESSO Nº 2320762023-0 - e-processo nº 2023.000533149-7

ACÓRDÃO Nº 171/2026 PROCESSO Nº 1510712023-7 - e-processo nº 2023.000307203-0

ACÓRDÃO Nº 170/2026 PROCESSO Nº 2724882024-5 - e-processo nº 2024.000581788-5

ACÓRDÃO Nº 169/2026 PROCESSO Nº 0730222025-5 - e-processo nº 2025.000108200-6

ACÓRDÃO Nº 168/2026 PROCESSO Nº 0084622025-3 - e-processo nº 2025.000001314-3

ACÓRDÃO Nº 167/2026 PROCESSO Nº 1988972024-8 - e-processo nº 2024.000439258-7

ACÓRDÃO Nº 166/2026 PROCESSO Nº 0856332025-4 - e-processo nº 2025.000146301-2

ACÓRDÃO Nº 165/2026 PROCESSO Nº 1001822025-8 - e-processo nº 2025.000187451-9

ACÓRDÃO Nº 164/2026 PROCESSO Nº 2797382024-8 - e-processo nº 2024.000605041-7

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