Skip to content

Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 108/2026 PROCESSO Nº 2295512023-5 - e-processo nº 2023.000525214-

ACÓRDÃO Nº 107/2026 PROCESSO Nº 1314312023-1 - e-processo nº 2023.000245583-4

ACÓRDÃO Nº 106/2026 PROCESSO Nº 0449752025-0 - e-processo nº 2025.000042793-0

ACÓRDÃO Nº 105/2026 PROCESSO Nº 0601492024-2 - e-processo nº 2024.000102495-5

ACÓRDÃO Nº 104/2026 PROCESSO Nº 2528692024-1 - e-processo nº 2024.000548130-7

ACÓRDÃO Nº 103/2026 PROCESSO Nº 1581962024-0 - e-processo nº 2024.000325618-1

ACÓRDÃO Nº 102/2026 PROCESSO Nº 2015692024-7 - e-processo nº 2024.000449032-2

ACÓRDÃO Nº 101/2026 PROCESSO Nº 2060392024-1 - e-processo nº 2024.000465040-0

ACÓRDÃO Nº 100/2026 PROCESSO Nº 2079282024-0 - e-processo nº 2024.000470012-3

ACÓRDÃO Nº 099/2026 PROCESSO Nº 2095362024-7 - e-processo nº 2024.000476357-0

ACÓRDÃO Nº 098/2026 PROCESSO Nº 2812122024-6 - e-processo nº 2024.000611510-4

ACÓRDÃO Nº 097/2026 PROCESSO Nº 1108292025-8 - e-processo nº 2025.000214637-0

ACÓRDÃO Nº 096/2026 PROCESSO Nº 1021562025-9 - e-processo nº 2025.000189487-0

ACÓRDÃO Nº 095/2026 PROCESSO Nº 2666792024-8 - e-processo nº 2024.000574528-9

ACÓRDÃO Nº 094/2026 PROCESSO Nº 1853342024-2 - e-processo nº 2024.000405799-1

ACÓRDÃO Nº 093/2026 PROCESSO Nº 2592052021-3 - e-processo nº 2021.000306866-4

ACÓRDÃO Nº 092/2026 PROCESSO Nº 2521642024-0 - e-processo nº 2024.000545741-2

ACÓRDÃO Nº 091/2026 PROCESSO Nº 1511252020-5

ACÓRDÃO Nº 090/2026 PROCESSO Nº 1391752022-2 - e-processo nº 2022.000234798-3

ACÓRDÃO Nº 089/2026 PROCESSO Nº 1944382020-0

Página 6 de 371

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

 Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1457, Bairro dos Estados
João Pessoa-PB - CEP: 58030-001. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48