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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 382/2026 PROCESSO Nº 0738572025-0 - e-processo nº 2025.000109715-5

ACÓRDÃO Nº 381/2026 PROCESSO Nº 1549332025-8 - e-processo nº 2025.000329439-5

ACÓRDÃO Nº 380/2026 PROCESSO Nº 2076262025-0 - e-processo nº 2025.000435507-8

ACÓRDÃO Nº 379/2026 PROCESSO Nº 0856382025-7 - e-processo nº 2025.000146325-1

ACÓRDÃO Nº 378/2026 PROCESSO Nº 0999882025-1 - e-processo nº 2025.000186743-2

ACÓRDÃO Nº 377/2026 PROCESSO Nº 1428142025-8 - e-processo nº 2025.000305072-3

ACÓRDÃO Nº 376/2026 PROCESSO Nº 2296232025-2 - e-processo nº 2025.000475328-4

ACÓRDÃO Nº 375/2026 PROCESSO Nº 1009732025-0 - e-processo nº 2025.000188844-2

ACÓRDÃO Nº 372/2026 PROCESSO Nº 2386242022-1 - e-processo nº 2022.000464533-8

ACÓRDÃO Nº 371/2026 PROCESSO Nº 0888852025-2 - e-processo nº 2025.000159358-5

ACÓRDÃO Nº 370/2026 PROCESSO Nº 2538762025-1 - e-processo nº 2025.000532071-3

ACÓRDÃO Nº 369/2026 PROCESSO Nº 1370442022-0 - e-processo nº 2022.000232354-4

ACÓRDÃO Nº 368/2026 PROCESSO Nº 2839332025-9 - e-processo nº 2025.000605433-3

ACÓRDÃO Nº 367/2026 PROCESSO Nº 0703932025-8 - e-processo nº 2025.000103020-2

ACÓRDÃO Nº 366/2026 PROCESSO Nº 2839292025-2 - e-processo nº 2025.000605406-6

ACÓRDÃO Nº 365/2026 PROCESSO Nº 1836292025-4 - e-processo nº 2025.000376683-2

ACÓRDÃO Nº 364/2026 PROCESSO Nº 1441002025-0 - e-processo nº 2025.000309491-0

ACÓRDÃO Nº 363/2026 PROCESSO Nº 0533422026-7 - e-processo nº 2026.000071017-0

ACÓRDÃO Nº 362/2026 PROCESSO Nº 1877742025-0 - e-processo nº 2025.000390910-2

ACÓRDÃO Nº 361/2026 PROCESSO Nº 2013472025-3 - e-processo nº 2025.000423027-3

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