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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 147/2026 PROCESSO Nº 0714082025-2 - e-processo nº 2025.000106446-2

ACÓRDÃO Nº 146/2026 PROCESSO Nº 2004162024-0 - e-processo nº 2024.000443003-7

ACÓRDÃO Nº 145/2026 PROCESSO Nº 1944322020-2

ACÓRDÃO Nº 144/2026 PROCESSO Nº 0320382016-1

ACÓRDÃO Nº 143/2026 PROCESSO Nº 0451292025-0 - e-processo nº 2025.000043176-3

ACÓRDÃO Nº 142/2026 PROCESSO Nº 0738602025-2 - e-processo nº 2025.000109720-7

ACÓRDÃO Nº 141/2026 PROCESSO Nº 0738572025-0 - e-processo nº 2025.000109715-5

ACÓRDÃO Nº 140/2026 PROCESSO Nº 0449842025-0 - e-processo nº 2025.000042815-7

ACÓRDÃO Nº 139/2026 PROCESSO Nº 0711862025-4 - e-processo nº 2025.000105221-2

ACÓRDÃO Nº 138/2026 PROCESSO Nº 1702832025-1 - e-processo nº 2025.000363032-0

ACÓRDÃO Nº 137/2026 PROCESSO Nº 0705672025-0 - e-processo nº 2025.000103534-0

ACÓRDÃO Nº 136/2026 PROCESSO Nº 1099792021-1 – e-processo nº 2021.000140522-7

ACÓRDÃO Nº 135/2026 PROCESSO Nº 0909362025-8 - e-processo nº 2025.000162774-4

ACÓRDÃO Nº 134/2026 PROCESSO Nº 2841732024-5 - e-processo nº 2024.000619927-0

ACÓRDÃO Nº 133/2026 PROCESSO Nº 1836292025-4 - e-processo nº 2025.000376683-2

ACÓRDÃO Nº 132/2026 PROCESSO Nº 0998692025-6 - e-processo nº 2025.000186206-4

ACÓRDÃO Nº 131/2026 PROCESSO Nº 0715282025-2 - e-processo nº 2025.000106997-9

ACÓRDÃO Nº 130/2026 PROCESSO Nº 1914442024-2 - e-processo nº 2024.000418653-2

ACÓRDÃO Nº 129/2026 PROCESSO Nº 1222822023-0 - e-processo nº 2023.000219072-3

ACÓRDÃO Nº 128/2026 PROCESSO Nº 0708752025-3 - e-processo nº 2025.000104784-4

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