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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 670/2024 PROCESSO Nº 1506582023-6 - e-processo nº 2023.000305893-0

ACÓRDÃO Nº 669/2024 PROCESSO Nº 1041872023-1 - e-processo nº 2023.000182602-3

ACÓRDÃO Nº 668/2024 PROCESSO Nº 1042292023-1 - e-processo nº 2023.000182678-0

ACÓRDÃO Nº 667/2024 PROCESSO Nº 1637222020-2

ACÓRDÃO Nº 666/2024 PROCESSO Nº 1093342020-0

ACÓRDÃO Nº 665/2024 PROCESSO Nº 0532152023-2- e-processo nº 2023.000083013-8

ACÓRDÃO Nº 664/2024 PROCESSO Nº 2344272022-2- e-processo nº 2022.000453128-9

ACÓRDÃO Nº 663/2024 PROCESSO Nº 2169552022-0 - e-processo nº 2022.000425211-9

ACÓRDÃO Nº 662/2024 PROCESSO Nº 2323432023-3 - e-processo nº 2023.000533973-9

ACÓRDÃO Nº 661/2024 PROCESSO Nº 1530092023-1 - e-processo nº 2023.000311841-3

ACÓRDÃO Nº 660/2024 PROCESSO Nº 2098472023-5 - e-processo nº 2023.000477751-5

ACÓRDÃO Nº 659/2024 PROCESSO Nº 1640782023-5 - e-processo nº 2023.000348581-5

ACÓRDÃO Nº 658/2024 PROCESSO Nº 1340382023-8 - e-processo nº 2023.000251641-9

ACÓRDÃO Nº 657/2024 PROCESSO Nº 1799822023-6- e-processo nº 2023.000388202-2

ACÓRDÃO Nº 656/2024 PROCESSO Nº 1290362023-7- e-processo nº 2023.000235134-3

ACÓRDÃO Nº 655/2024 PROCESSO Nº 0197662024-4 - e-processo nº 2024.000020820-0

ACÓRDÃO Nº 654/2024 PROCESSO Nº 0350262024-5 - e-processo nº 2024.000054957-7

ACÓRDÃO Nº 653/2024 PROCESSO Nº 1094022023-7 - e-processo nº 2023.000191994-4

ACÓRDÃO Nº 652/2024 PROCESSO Nº 1668712017-4

ACÓRDÃO Nº 651/2024 PROCESSO Nº 2237162022-0 - e-processo nº 2022.000438414-0

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