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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 241/2026 PROCESSO Nº 0796332025-0 - e-processo nº 2025.000130622-3

ACÓRDÃO Nº 240/2026 PROCESSO Nº 1805432023-0 - e-processo nº 2023.000390636-8

ACÓRDÃO Nº 239/2026 PROCESSO Nº 1009732025-0 - e-processo nº 2025.000188844-2

ACÓRDÃO Nº 238/2026 PROCESSO Nº 0532462025-4 - e-processo nº 2025.000057863-1

ACÓRDÃO Nº 237/2026 PROCESSO Nº 0362792018-0

ACÓRDÃO Nº 236/2026 PROCESSO Nº 1769042024-9 - e-processo nº 2024.000380367-8

ACÓRDÃO Nº 235/2026 PROCESSO Nº 1438882025-3 - e-processo nº 2025.000309255-3

ACÓRDÃO Nº 234/2026 PROCESSO Nº 2344392021-7 - e-processo nº 2021.000260403-0

ACÓRDÃO Nº 233/2026 PROCESSO Nº 1645892024-5 - e-processo nº 2024.000343905-3

ACÓRDÃO Nº 232/2026 PROCESSO Nº 0894052021-1- e-processo nº 2021.000097395-6

ACÓRDÃO Nº 231/2026 PROCESSO Nº 0347062024-5 - e-processo nº 2024.000049261-4

ACÓRDÃO Nº 230/2026 PROCESSO Nº 0774062025-4 - e-processo nº 2025.000121841-4

ACÓRDÃO Nº 229/2026 PROCESSO Nº 1440612025-4 - e-processo nº 2025.000309395-7

ACÓRDÃO Nº 228/2026 PROCESSO Nº 2056582022-2 - e-processo nº 2022.000397292-6

ACÓRDÃO Nº 227/2026 PROCESSO Nº 1192332025-4 - e-processo nº 2025.000236424-9

ACÓRDÃO Nº 226/2026 PROCESSO Nº 1584582020-0

ACÓRDÃO Nº 225/2026 PROCESSO Nº 2715142024-2 - e-processo nº 2024.000577938-7

ACÓRDÃO Nº 224/2026 PROCESSO Nº 1723582025-0 - e-processo nº 2025.000364134-3

ACÓRDÃO Nº 223/2026 PROCESSO Nº 1191842025-4 - e-processo nº 2025.000236285-6

ACÓRDÃO Nº 222/2026 PROCESSO Nº 1360652023-9 - e-processo nº 2023.000260369-4

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