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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 261/2026 PROCESSO Nº 0893652023-7 - e-processo nº 2023.000152342-2

ACÓRDÃO Nº 260/2026 PROCESSO Nº 0438442024-2 - e-processo nº 2024.000068627-9

ACÓRDÃO Nº 259/2026 PROCESSO Nº 0174482024-4 - e-processo nº 2024.000016279-8

ACÓRDÃO Nº 258/2026 PROCESSO Nº 1178562025-8 - e-processo nº 2025.000234773-3

ACÓRDÃO Nº 257/2026 PROCESSO Nº 0983332025-2 - e-processo nº 2025.000183370-2

ACÓRDÃO Nº 256/2026 PROCESSO Nº 1478292025-3 - e-processo nº 2025.000317317-3

ACÓRDÃO Nº 255/2026 PROCESSO Nº 1899252025-5 - e-processo nº 2025.000394657-5

ACÓRDÃO Nº 254/2026 PROCESSO Nº 1312762025-0 - e-processo nº 2025.000276843-1

ACÓRDÃO Nº 253/2026 PROCESSO Nº 1296732025-0 - e-processo nº 2025.000270428-4

ACÓRDÃO Nº 252/2026 PROCESSO Nº 1484392025-8 - e-processo nº 2025.000336301-9

ACÓRDÃO Nº 251/2026 PROCESSO Nº 1244712025-7 - e-processo nº 2025.000251727-5

ACÓRDÃO Nº 250/2026 PROCESSO Nº 1244652025-1 - e-processo nº 2025.000251713-7

ACÓRDÃO Nº 249/2026 PROCESSO Nº 1295022025-8 - e-processo nº 2025.000269617-5

ACÓRDÃO Nº 248/2026 PROCESSO Nº 2781732024-1 - e-processo nº 2024.000599698-7

ACÓRDÃO Nº 247/2026 PROCESSO Nº 1014092023-4 - e-processo nº 2023.000174776-7

ACÓRDÃO Nº 246/2026 PROCESSO Nº 1561512019-3

ACÓRDÃO Nº 245/2026 PROCESSO Nº 0729732024-2 - e-processo nº 2024.000133048-0

ACÓRDÃO Nº 244/2026 PROCESSO Nº 0281492024-3 - e-processo nº 2024.000035680-0

ACÓRDÃO Nº 243/2026 PROCESSO Nº 2830182024-1 - e-processo nº 2024.000617185-4

ACÓRDÃO Nº 242/2026 PROCESSO Nº 2528692024-1 - e-processo nº 2024.000548130-7

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