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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 451/2025 PROCESSO Nº 1304902023-7 - e-processo nº 2023.000240606-7

ACÓRDÃO Nº 450/2025 PROCESSO Nº 2040792024-2 - e-processo nº 2024.000459392-6

ACÓRDÃO Nº 449/2025 PROCESSO Nº 2345052024-5 - e-processo nº 2024.000505479-7

ACÓRDÃO Nº 448/2025 PROCESSO Nº 2179082023-5 - e-processo nº 2023.000502212-8

ACÓRDÃO Nº 447/2025 PROCESSO Nº 0953102020-5

ACÓRDÃO Nº 446/2025 PROCESSO Nº 1000922023-2 - e-processo nº 2023.000170318-9

ACÓRDÃO Nº 445/2025 PROCESSO Nº 1488462018-6

ACÓRDÃO Nº 444/2025 PROCESSO Nº 1143652022-3 - e-processo nº 2022.000169124-2

ACÓRDÃO Nº 443/2025 PROCESSO Nº 0188472023-4 - e-processo nº 2023.000024143-0

ACÓRDÃO Nº 442/2025 PROCESSO Nº 2020052018-0

ACÓRDÃO Nº 441/2025 PROCESSO Nº 0845562024-2 - e-processo nº 2024.000157713-0

ACÓRDÃO Nº 440/2025 PROCESSO Nº 1214092023-6 - e-processo nº 2023.000217038-2

ACÓRDÃO Nº 440/2025 PROCESSO Nº 1214092023-6 - e-processo nº 2023.000217038-2

ACÓRDÃO Nº 439/2025 PROCESSO Nº 0693362024-7 - e-processo nº 2024.000127509-6

ACÓRDÃO Nº 438/2025 PROCESSO Nº 1626542024-0 - e-processo nº 2024.000339126-3

ACÓRDÃO Nº 437/2025 PROCESSO Nº 1789062020-9

ACÓRDÃO Nº 436/2025 PROCESSO Nº 1133912023-2 - e-processo nº 2023.000201064-5

ACÓRDÃO Nº 435/2025 PROCESSO Nº 1785882024-9 - e-processo nº 2024.000385024-4

ACÓRDÃO Nº 434/2025 PROCESSO Nº 2271012024-0 - e-processo nº 2024.000495062-0

ACÓRDÃO Nº 433/2025 PROCESSO Nº 0197182021-0 - e-processo nº 2021.000014290-4

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