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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 064/2026 PROCESSO Nº 1986982023-9 - e-processo nº 2023.000445438-3

ACÓRDÃO Nº 063/2026 PROCESSO Nº 2803062024-1 - e-processo nº 2024.000607260-5

ACÓRDÃO Nº 062/2026 PROCESSO Nº 0755462025-8 - e-processo nº 2025.000115959-8

ACÓRDÃO Nº 061/2026 PROCESSO Nº 1515892024-9 - e-processo nº 2024.000299497-3

ACÓRDÃO Nº 060/2026 PROCESSO Nº 0683632022-6 - e-processo nº 2022.000087880-1

ACÓRDÃO Nº 059/2026 PROCESSO Nº 0167912018-2

ACÓRDÃO Nº 058/2026 PROCESSO Nº 2495292024-0 - e-processo nº 2024.000539748-3

ACÓRDÃO Nº 057/2026 PROCESSO Nº 2611242024-4 - e-processo nº 2024.000564125-5

ACÓRDÃO Nº 056/2026 PROCESSO Nº 1485322017-8

ACÓRDÃO Nº 055/2026 PROCESSO Nº 1038382025-1 - e-processo nº 2025.000195440-6

ACÓRDÃO Nº 054/2026 PROCESSO Nº 0742812025-0 - e-processo nº 2025.000112410-0

ACÓRDÃO Nº 053/2026 PROCESSO Nº 1734782023-5 - e-processo nº 2023.000366969-6

ACÓRDÃO Nº 052/2026 PROCESSO Nº 2178372025-5 - e-processo nº 2025.000456658-0

ACÓRDÃO Nº 051/2026 PROCESSO Nº 0833672025-1 - e-processo nº 2025.000140586-4

ACÓRDÃO Nº 050/2026 PROCESSO Nº 1115142025-5 - e-processo nº 2025.000215955-8

ACÓRDÃO Nº 049/2026 PROCESSO Nº 2541852024-5 - e-processo nº 2024.000550130-2

ACÓRDÃO Nº 048/2026 PROCESSO Nº 2786492024-1 - e-processo nº 2024.000601436-9

ACÓRDÃO Nº 047/2026 PROCESSO Nº 0749212025-7 - e-processo nº 2025.000114215-8

ACÓRDÃO Nº 046/2026 PROCESSO Nº 2772622025-2 - e-processo nº 2025.000588538-8

ACÓRDÃO Nº 045/2026 PROCESSO Nº 1515482023-1 - e-processo nº 2023.000308818-9

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