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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 065/2025 PROCESSO Nº 1372922022-5 - e-processo nº 2022.000239364-9

ACÓRDÃO Nº 064/2025 PROCESSO Nº 0692852024-8 - e-processo nº 2024.000127128-6

ACÓRDÃO Nº 063/2025 PROCESSO Nº 1131022023-9 - e-processo nº 2023.000200131-8

ACÓRDÃO Nº 062/2025 PROCESSO Nº 1034092023-8 - e-processo nº 2023.000179329-3

ACÓRDÃO Nº 061/2025 PROCESSO Nº 1762502023-1 - e-processo nº 2023.000376570-9

ACÓRDÃO Nº 060/2025 PROCESSO Nº 1466682023-0 - e-processo nº 2023.000294951-0

ACÓRDÃO Nº 059/2025 PROCESSO Nº 0239562023-8 - e-processo nº 2023.000033190-9

ACÓRDÃO Nº 058/2025 PROCESSO Nº 1835642023-7 - e-processo nº 2023.000399094-1

ACÓRDÃO Nº 057/2025 PROCESSO Nº 1449782023-8 - e-processo nº 2023.000289426-3

ACÓRDÃO Nº 056/2025 PROCESSO Nº 2018692023-7 - e-processo nº 2023.000454515-5

ACÓRDÃO Nº 055/2025 PROCESSO Nº 2700232021-1 - e-processo nº 2021.0002319172-3

ACÓRDÃO Nº 054/2025 PROCESSO Nº 1696262024-1 - e-processo nº 2024.000357447-5

ACÓRDÃO Nº 053/2025 PROCESSO Nº 2287942023-7 - e-processo nº 2023.000522795-7

ACÓRDÃO Nº 052/2025 PROCESSO Nº 2293882023-2 - e-processo nº 2023.000524420-0

ACÓRDÃO Nº 051/2025 PROCESSO Nº 2293872023-8 - e-processo nº 2023.000524416-0

ACÓRDÃO Nº 050/2025 PROCESSO Nº 1383262023-0 - e-processo nº 2023.000266236-0

ACÓRDÃO Nº 049/2025 PROCESSO Nº 2464182022-8 - e-processo nº 2022.000473528-5

ACÓRDÃO Nº 048/2025 PROCESSO Nº 1041952022-8 - e-processo nº 2022.000147450-3

ACÓRDÃO Nº 047/2025 PROCESSO Nº 2076482022-2 – e-processo nº 2022.000400671-2

ACÓRDÃO Nº 046/2025 PROCESSO Nº 1486532018-0

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