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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 378/2024 PROCESSO Nº 0520792024-3 - e-processo nº 2024.000083015-5

ACÓRDÃO Nº 377/2024 PROCESSO Nº 1373852020-1

ACÓRDÃO Nº 376/2024 PROCESSO Nº 0428052018-6

ACÓRDÃO Nº 375/2024 PROCESSO Nº 2157672022-5 - e-processo nº 2022.000421694-5

ACÓRDÃO Nº 374/2024 PROCESSO Nº 2367172022-0 - e-processo nº 2022.000458845-0

ACÓRDÃO Nº 373/2024 PROCESSO Nº 0231862024-5 - e-processo nº 2024.000026232-0

ACÓRDÃO Nº 372/2024 PROCESSO Nº 1899632019-6

ACÓRDÃO Nº 371/2024 PROCESSO Nº 1766762015-6

ACÓRDÃO Nº 370/2024 PROCESSO Nº 1881972017-5

ACÓRDÃO Nº 369/2024 PROCESSO Nº 1039872022-3 - e-processo nº 2022.000146531-4

ACÓRDÃO Nº 368/2024 PROCESSO Nº 0466182023-1 - e-processo nº 2023.000073062-2

ACÓRDÃO Nº 367/2024 PROCESSO Nº 2011042021-7 - e-processo nº 2021.000232044-0

ACÓRDÃO Nº 366/2024 PROCESSO Nº 1572342023-2 - e-processo nº 2023.000327947-7

ACÓRDÃO Nº 365/2024 PROCESSO Nº 0310422016-6

ACÓRDÃO Nº 364/2024 PROCESSO Nº 2400512022-9 - e-processo nº 2022.000468317-0

ACÓRDÃO Nº 363/2024 PROCESSO Nº 0887332022-8 - e-processo nº 2022.000121437-3

ACÓRDÃO Nº 362/2024 PROCESSO Nº 1726232022-0 - e-processo nº 2022.000313051-9

ACÓRDÃO Nº 361/2024 PROCESSO Nº 2010722018-0

ACÓRDÃO Nº 360/2024 PROCESSO Nº 0216512024-1 - e-processo nº 2024.000024118-0

ACÓRDÃO Nº 359/2024 PROCESSO Nº 1440812018-9

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