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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 491/2025 PROCESSO Nº 1105102022-0 - e-processo nº 2022.000163959-0

ACÓRDÃO Nº 490/2025 PROCESSO Nº 1006172023-2 - e-processo nº 2023.000172858-0

ACÓRDÃO Nº 489/2025 PROCESSO Nº 1093272020-0

ACÓRDÃO Nº 488/2025 PROCESSO Nº 0958862021-0 - e-processo nº 2021.000106812-8

ACÓRDÃO Nº 487/2025 PROCESSO Nº 0883732022-1 - e-processo nº 2022.000119883-5

ACÓRDÃO Nº 486/2025 PROCESSO Nº 2238202022-9 - e-processo nº 2022.000438839-0

ACÓRDÃO Nº 485/2025 PROCESSO Nº 1249762023-7 - e-processo nº 2023.000225862-4

ACÓRDÃO Nº 484/2025 PROCESSO Nº 1449242024-0 - e-processo nº 2024.000279173-8

ACÓRDÃO Nº 483/2025 PROCESSO Nº 0197352024-9 - e-processo nº 2024.000020730-1

ACÓRDÃO Nº 482/2025 PROCESSO Nº 0637102016-1

ACÓRDÃO Nº 481/2025 PROCESSO Nº 2078912024-0 - e-processo nº 2024.000469843-1

ACÓRDÃO Nº 480/2025 PROCESSO Nº 0579832016-2

ACÓRDÃO Nº 479/2025 PROCESSO Nº 0871052019-8

ACÓRDÃO Nº 478/2025 PROCESSO Nº 2450842022-2 - e-processo nº 2022.000468999-0

ACÓRDÃO Nº 477/2025 PROCESSO Nº 2079372024-9 - e-processo nº 2024.000470051-5

ACÓRDÃO Nº 476/2025 PROCESSO Nº 1888442024-5 - e-processo nº 2024.000416349-4

ACÓRDÃO Nº 475/2025 PROCESSO Nº 1640902022-8 - e-processo nº 2022.000291292-4

ACÓRDÃO Nº 474/2025 PROCESSO Nº 0943772025-8 - e-processo nº 2025.000170707-3

ACÓRDÃO Nº 473/2025 PROCESSO Nº 2043982023-5 - e-processo nº 2023.000462345-8

ACÓRDÃO Nº 472/2025 PROCESSO Nº 0707772023-3 - e-processo nº 2023.000115400-0

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