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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 637/2024 PROCESSO Nº 1402612020-1

ACÓRDÃO Nº 636/2024 PROCESSO Nº 0067552019-3

ACÓRDÃO Nº 635/2024 PROCESSO Nº 1817442017-7

ACÓRDÃO Nº 634/2024 PROCESSO Nº 1054882020-1

ACÓRDÃO Nº 633/2024 PROCESSO Nº 0637102016-1

ACÓRDÃO Nº 632/2024 PROCESSO Nº 1441562018-3

ACÓRDÃO Nº 574/2024 PROCESSO Nº 1293252023-7 - e-processo nº 2023.000236273-4

ACÓRDÃO Nº 573/2024 PROCESSO Nº 2158122022-7 - e-processo nº 2022.000421874-3

ACÓRDÃO Nº 572/2024 PROCESSO Nº 2086622023-2 - e-processo nº 2023.000474927-6

ACÓRDÃO Nº 571/2024 PROCESSO Nº 1115682023-5 - e-processo nº 2023.000196500-4

ACÓRDÃO Nº 570/2024 PROCESSO Nº 0600832023-9 - e-processo nº 2023.000096666-3

ACÓRDÃO Nº 569/2024 PROCESSO Nº 0587882023-4 - e-processo nº 2023.000092000-0

ACÓRDÃO Nº 568/2024 PROCESSO Nº 1989132023-5 - e-processo nº 2023.000446346-0

ACÓRDÃO Nº 567/2024 PROCESSO Nº 1880842023-0 - e-processo nº 2023.000412046-9

ACÓRDÃO Nº 566/2024 PROCESSO Nº 1780102022-7 - e-processo nº 2022.000327657-4

ACÓRDÃO Nº 565/2024 PROCESSO Nº 0902982023-3 - e-processo nº 2023.000155513-9

ACÓRDÃO Nº 564/2024 PROCESSO Nº 0783202023-7 - e-processo nº 2023.000135531-0

ACÓRDÃO Nº 563/2024 PROCESSO Nº 1305432023-5 - e-processo nº 2023.000240879-9

ACÓRDÃO Nº 562/2024 PROCESSO Nº 1242922022-9 - e-processo nº 2022.000197274-3

ACÓRDÃO Nº 561/2024 PROCESSO Nº 0875722019-0

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