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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 404/2024 PROCESSO Nº 1083162018-8

ACÓRDÃO Nº 403/2024 PROCESSO Nº 0320382016-1

ACÓRDÃO Nº 402/2024 PROCESSO Nº 1930462022-8 - e-processo nº 2022.000359808-4

ACÓRDÃO Nº 401/2024 PROCESSO Nº 2698052021-0 - e-processo nº 2021.000318788-6

ACÓRDÃO Nº 400/2024 PROCESSO Nº 0952982022-4 - e-processo nº 2022.000134637-9

ACÓRDÃO Nº 399/2024 PROCESSO Nº 1740842022-3 - e-processo nº 2022.000317202-2

ACÓRDÃO Nº 398/2024 PROCESSO Nº 0650122018-1

ACÓRDÃO Nº 397/2024 PROCESSO Nº 0092782022-6 - e-processo nº 2022.000010291-3

ACÓRDÃO Nº 396/2024 PROCESSO Nº 2362652022-6 - e-processo nº 2022.000456950-4

ACÓRDÃO Nº 396/2024 PROCESSO Nº 2362652022-6 - e-processo nº 2022.000456950-4

ACÓRDÃO Nº 395/2024 PROCESSO Nº 0190062022-7 - e-processo nº 2022.000019710-6

ACÓRDÃO Nº 394/2024 PROCESSO Nº 0282612023-9 - e-processo nº 2023.000040555-5

ACÓRDÃO Nº 393/2024 PROCESSO Nº 1033092023-5 - e-processo nº 2023.000178869-8

ACÓRDÃO Nº 392/2024 PROCESSO Nº 0766552022-7 - e-processo nº 2022.000098628-8

ACÓRDÃO Nº 391/2024 PROCESSO Nº 2509802022-0 - e-processo nº 2022.000488676-0

ACÓRDÃO Nº 390/2024 PROCESSO Nº 0765052022-6 - e-processo nº 2022.000098242-9

ACÓRDÃO Nº 389/2024 PROCESSO Nº 0765022022-2 - e-processo nº 2022.000098234-1

ACÓRDÃO Nº 388/2024 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 387/2024 PROCESSO Nº 1975772022-4 - e-processo nº 2022.000371514-1

ACÓRDÃO Nº 386/2024 PROCESSO Nº 1441562018-3

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