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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 607/2025 PROCESSO Nº 1920632023-8 - e-processo nº 2023.000425271-8

ACÓRDÃO Nº 606/2025 PROCESSO Nº 2804502024-5 - e-processo nº 2024.000608262-8

ACÓRDÃO Nº 604/2025 PROCESSO Nº 1831032023-0 - e-processo nº 2023.000397852-6

ACÓRDÃO Nº 603/2025 PROCESSO Nº 1914762024-2 - e-processo nº 2024.000418928-9

ACÓRDÃO Nº 602/2025 PROCESSO Nº 0485802025-8 - e-processo nº 2025.000049622-6

ACÓRDÃO Nº 601/2025 PROCESSO Nº 2814242024-4 - e-processo nº 2024.000611691-3

ACÓRDÃO Nº 600/2025 PROCESSO Nº 0968052024-2 - e-processo nº 2024.000181529-2

ACÓRDÃO Nº 599/2025 PROCESSO Nº 1989592024-5 - e-processo nº 2024.000439982-9

ACÓRDÃO Nº 598/2025 PROCESSO Nº 0961572023-2 - e-processo nº 2023.000162928-0

ACÓRDÃO Nº 597/2025 PROCESSO Nº 2472382021-3 - e-processo nº 2021.000286552-4

ACÓRDÃO Nº 596/2025 PROCESSO Nº 2042642024-1 - e-processo nº 2024.000460139-0

ACÓRDÃO Nº 595/2025 PROCESSO Nº 1930572022-6 - e-processo nº 2022.000359850-4

ACÓRDÃO Nº 594/2025 PROCESSO Nº 1532792023-2 - e-processo nº 2023.000313532-2

ACÓRDÃO Nº 593/2025 PROCESSO Nº 0305152023-3 - e-processo nº 2023.000043450-3

ACÓRDÃO Nº 592/2025 PROCESSO Nº 0804302024-8 - e-processo nº 2024.000154414-5

ACÓRDÃO Nº 591/2025 PROCESSO Nº 1723092016-7

ACÓRDÃO Nº 605/2025 PROCESSO Nº 0876272019-8

ACÓRDÃO Nº 590/2025 PROCESSO Nº 1949182024-9 - e-processo nº 2024.000423612-0

ACÓRDÃO Nº 589/2025 PROCESSO Nº 1926002019-0

ACÓRDÃO Nº 588/2025 PROCESSO Nº 2158722023-7 - e-processo nº 2023.000496327-0

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