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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 330/2023 PROCESSO Nº 2714112021-1 - e-processo nº 2022.000320832-6

ACÓRDÃO Nº 0329/2023 PROCESSO Nº 0040092022-0 - e-processo nº 2022.000003574-6

ACÓRDÃO Nº 0328/2023 PROCESSO Nº 0407972019-0

ACÓRDÃO Nº 0327/2023 PROCESSO Nº 1846552017-8

ACÓRDÃO Nº 0326/2023 PROCESSO Nº 2016242018-8

ACÓRDÃO Nº 0325/2023 PROCESSO Nº 1502142018-6

ACÓRDÃO Nº 0324/2023 PROCESSO Nº 1360072017-1

ACÓRDÃO Nº 0323/2023 PROCESSO Nº 0457182020-8

ACÓRDÃO Nº 0322/2023 PROCESSO Nº 0883782017-8

ACÓRDÃO Nº 0321/2023 PROCESSO Nº 1489102018-0

ACÓRDÃO Nº 0320/2023 PROCESSO Nº 0451672020-5

ACÓRDÃO Nº 0319/2023 PROCESSO Nº 0511312017-0

ACÓRDÃO Nº 0318/2023 PROCESSO Nº 0417052019-0

ACÓRDÃO Nº 0317/2023 PROCESSO Nº 0942002019-3

ACÓRDÃO Nº 0316/2023 PROCESSO Nº 1142342015-2

ACÓRDÃO Nº 0315/2023 PROCESSO Nº 1500972021-3 - e-processo nº 2021.000203702-7

ACÓRDÃO Nº 0314/2023 PROCESSO Nº 0693392021-6 - e-processo nº 2021.000067789-8

ACÓRDÃO Nº 0313/2023 PROCESSO Nº 1275892021-2 - e-processo nº 2021.000167855-5

ACÓRDÃO Nº 0312/2023 PROCESSO Nº 1392492017-6

ACÓRDÃO Nº 0311/2023 PROCESSO Nº 1392472017-7

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