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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0635/2023 PROCESSO Nº 0135682019-0

ACÓRDÃO Nº 0634/2023 PROCESSO Nº 1253672022-5 - e-processo nº 2022.000202053-8

ACÓRDÃO Nº 0633/2023 PROCESSO Nº 0448542020-5

ACÓRDÃO Nº 0632/2023 PROCESSO Nº 1900032019-4

ACÓRDÃO Nº 0631/2023 PROCESSO Nº 1869672017-2

ACÓRDÃO Nº 0630/2023 PROCESSO Nº 2479372021-8 - e-processo nº 2021.000288677-3

ACÓRDÃO Nº 0629/2023 PROCESSO Nº 1772312022-2 - e-processo nº 2022.000325278-0

ACÓRDÃO Nº 0628/2023 PROCESSO Nº 1349782017-2

ACÓRDÃO Nº 0627/2023 PROCESSO Nº 0044652020-9

ACÓRDÃO Nº 0626/2023 PROCESSO Nº 1820872020-8

ACÓRDÃO Nº 0625/2023 PROCESSO Nº 2346952022-4 - e-processo nº 2022.000453881-1

ACÓRDÃO Nº 0624/2023 PROCESSO Nº 0304622022-7 - e-processo nº 2022.000037267-1

ACÓRDÃO Nº 0623/2023 PROCESSO Nº 0840512019-0

ACÓRDÃO Nº 0622/2023 PROCESSO Nº 0409302022-1 - e-processo nº 2022.000051041-0

ACÓRDÃO Nº 0621/2023 PROCESSO Nº 1839632021-7 - e-processo nº 2021.000276708-2

ACÓRDÃO Nº 0620/2023 PROCESSO Nº 061933216-4

ACÓRDÃO Nº 0619/2023 PROCESSO Nº 0150712020-6

ACÓRDÃO Nº 0618/2023 PROCESSO Nº 2362822022-0 - e-processo nº 2022.000457043-8

ACÓRDÃO Nº 0617/2023 PROCESSO Nº 1452392021-4 - e-processo nº 2021.000193913-6

ACÓRDÃO Nº 0616/2023 PROCESSO Nº 1562992018-9

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