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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 412/2024 PROCESSO Nº 0730352023-6 - e-processo nº 2023.000120666-9

ACÓRDÃO Nº 411/2024 PROCESSO Nº 1142712018-8

ACÓRDÃO Nº 410/2024 PROCESSO Nº 2473752021-7 - e-processo nº 2021.000287018-0

ACÓRDÃO Nº 409/2024 PROCESSO Nº 0190282022-3 - e-processo nº 2022.000019746-0

ACÓRDÃO Nº 408/2024 PROCESSO Nº 2477542021-6 - e-processo nº 2021.000287937-0

ACÓRDÃO Nº 407/2024 PROCESSO Nº 1009942018-0

ACÓRDÃO Nº 406/2024 PROCESSO Nº 0063072020-7

ACÓRDÃO Nº 405/2024 PROCESSO Nº 2575322021-5 - e-processo nº 2021.000304004-7

ACÓRDÃO Nº 404/2024 PROCESSO Nº 1083162018-8

ACÓRDÃO Nº 403/2024 PROCESSO Nº 0320382016-1

ACÓRDÃO Nº 402/2024 PROCESSO Nº 1930462022-8 - e-processo nº 2022.000359808-4

ACÓRDÃO Nº 401/2024 PROCESSO Nº 2698052021-0 - e-processo nº 2021.000318788-6

ACÓRDÃO Nº 400/2024 PROCESSO Nº 0952982022-4 - e-processo nº 2022.000134637-9

ACÓRDÃO Nº 399/2024 PROCESSO Nº 1740842022-3 - e-processo nº 2022.000317202-2

ACÓRDÃO Nº 398/2024 PROCESSO Nº 0650122018-1

ACÓRDÃO Nº 397/2024 PROCESSO Nº 0092782022-6 - e-processo nº 2022.000010291-3

ACÓRDÃO Nº 396/2024 PROCESSO Nº 2362652022-6 - e-processo nº 2022.000456950-4

ACÓRDÃO Nº 396/2024 PROCESSO Nº 2362652022-6 - e-processo nº 2022.000456950-4

ACÓRDÃO Nº 395/2024 PROCESSO Nº 0190062022-7 - e-processo nº 2022.000019710-6

ACÓRDÃO Nº 394/2024 PROCESSO Nº 0282612023-9 - e-processo nº 2023.000040555-5

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