Skip to content

Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 542/2023 PROCESSO Nº 1098822019-9

ACÓRDÃO Nº 0541/2023 PROCESSO Nº 0460442020-3

ACÓRDÃO Nº 0540/2023 PROCESSO Nº 0194862022-7 - e-processo nº 2022.000020566-8

ACÓRDÃO Nº 0539/2023 PROCESSO Nº 0954392022-2 - e-processo nº 2022.000135544-3

ACÓRDÃO Nº 0538/2023 PROCESSO Nº 1452222021-9 - e-processo nº 2021.000193949-0

ACÓRDÃO Nº 0537/2023 PROCESSO Nº 1102662021-0 - e-processo nº 2021.000132613-8

ACÓRDÃO Nº 0536/2023 PROCESSO Nº 0480612020-0

ACÓRDÃO Nº 0535/2023 PROCESSO Nº 0777262021-7 - e-processo nº 2021.000091364-7

ACÓRDÃO Nº 0534/2023 PROCESSO Nº 2371852022-2 - e-processo nº 2022.000460273-5

ACÓRDÃO Nº 0533/2023 PROCESSO Nº 1665512022-5 - e-processo nº 2022.000299641-0

ACÓRDÃO Nº 0532/2023 PROCESSO Nº 1075182023-7 - e-processo nº 2023.000187074-9

ACÓRDÃO Nº 0531/2023 PROCESSO Nº 1401332022-3 - e-processo nº 2022.000245143-7

ACÓRDÃO Nº 0530/2023 PROCESSO Nº 0344242022-9 - e-processo nº 2022.000043242-2

ACÓRDÃO Nº 0529/2023 PROCESSO Nº 1917962019-1

ACÓRDÃO Nº 0528/2023 PROCESSO Nº 0648702014-1

ACÓRDÃO Nº 0527/2023 PROCESSO Nº 2053902021-4 - e-processo nº 2021.000237826-7

ACÓRDÃO Nº 0526/2023 PROCESSO Nº 1125012020-9

ACÓRDÃO Nº 0525/2023 PROCESSO Nº 0184202020-0

ACÓRDÃO Nº 0524/2023 PROCESSO Nº 0195482021-6 - e-processo nº 2021.000011942-6

ACÓRDÃO Nº 0523/2023 PROCESSO Nº 0263962021-5 - e-processo nº 2022.000019097-2

Página 53 de 338

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48