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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0536/2023 PROCESSO Nº 0480612020-0

ACÓRDÃO Nº 0535/2023 PROCESSO Nº 0777262021-7 - e-processo nº 2021.000091364-7

ACÓRDÃO Nº 0534/2023 PROCESSO Nº 2371852022-2 - e-processo nº 2022.000460273-5

ACÓRDÃO Nº 0533/2023 PROCESSO Nº 1665512022-5 - e-processo nº 2022.000299641-0

ACÓRDÃO Nº 0532/2023 PROCESSO Nº 1075182023-7 - e-processo nº 2023.000187074-9

ACÓRDÃO Nº 0531/2023 PROCESSO Nº 1401332022-3 - e-processo nº 2022.000245143-7

ACÓRDÃO Nº 0530/2023 PROCESSO Nº 0344242022-9 - e-processo nº 2022.000043242-2

ACÓRDÃO Nº 0529/2023 PROCESSO Nº 1917962019-1

ACÓRDÃO Nº 0528/2023 PROCESSO Nº 0648702014-1

ACÓRDÃO Nº 0527/2023 PROCESSO Nº 2053902021-4 - e-processo nº 2021.000237826-7

ACÓRDÃO Nº 0526/2023 PROCESSO Nº 1125012020-9

ACÓRDÃO Nº 0525/2023 PROCESSO Nº 0184202020-0

ACÓRDÃO Nº 0524/2023 PROCESSO Nº 0195482021-6 - e-processo nº 2021.000011942-6

ACÓRDÃO Nº 0523/2023 PROCESSO Nº 0263962021-5 - e-processo nº 2022.000019097-2

ACÓRDÃO Nº 0522/2023 PROCESSO Nº 1094912022-7 - e-processo nº 2022.000160058-0

ACÓRDÃO Nº 0521/2023 PROCESSO Nº 1845412022-0 - e-processo nº 2022.000341492-0

ACÓRDÃO Nº 0520/2023 PROCESSO Nº 0552942022-2 - e-processo nº 2022.000072943-0

ACÓRDÃO Nº 0519/2023 PROCESSO Nº 1061912022-3 - e-processo nº 2022.000155784-3

ACÓRDÃO Nº 0518/2023 PROCESSO Nº 1721272021-6 - e-processo nº 2021.000221609-8

ACÓRDÃO Nº 0517/2023 PROCESSO Nº 0312642022-2 - e-processo nº 2022.000039125-2

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