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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0271/2023 PROCESSO Nº 1866452018-6

ACÓRDÃO Nº 0270/2023 PROCESSO Nº 1414882021-6 - e-processo nº 2021.000185553-0

ACÓRDÃO Nº 0269/2023 PROCESSO Nº 2435662021-6 - e-processo nº 2022.000279663-6

ACÓRDÃO Nº 0268/2023 PROCESSO Nº 0296352018-2

ACÓRDÃO Nº 0267/2023 PROCESSO Nº 0446762022-2 - e-processo nº 2022.000058421-2

ACÓRDÃO Nº 0266/2023 PROCESSO Nº 1289442022-6 - e-processo nº 2022.000210384-2

ACÓRDÃO Nº 0265/2023 PROCESSO Nº 1242262018-3

ACÓRDÃO Nº 0264/2023 PROCESSO Nº 1798692020-3

ACÓRDÃO Nº 0263/2023 PROCESSO Nº 2357222021-1 - e-processo nº 2021.000263895-0

ACÓRDÃO Nº 0262/2023 PROCESSO Nº 0728272021-5 - e-processo nº 2021.000073731-0

ACÓRDÃO Nº 0261/2023 PROCESSO Nº 1152872021-0 - e-processo nº 2021.000137832-3

ACÓRDÃO Nº 0260/2023 PROCESSO Nº 0392492021-4 - e-processo nº 2021.000029570-6

ACÓRDÃO Nº 0259/2023 PROCESSO Nº 1186902022-7 - e-processo nº 2022.000182418-1

ACÓRDÃO Nº 0258/2023 PROCESSO Nº 1893292020-6

ACÓRDÃO Nº 0257/2023 PROCESSO Nº 1592622020-3

ACÓRDÃO Nº 0256/2023 PROCESSO Nº 1523362020-0

ACÓRDÃO Nº 0255/2023 PROCESSO Nº 0423912020-9

ACÓRDÃO Nº 0254/2023 PROCESSO Nº 1880032017-1

ACÓRDÃO Nº 0253/2023 PROCESSO Nº 1091972020-0

ACÓRDÃO Nº 0252/2023 PROCESSO Nº 0598852017-0

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