ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 45.488 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
PUBLICADO NO DOE DE 14.09.2024.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 17/24 e 19/24,

D E C R E T A:


Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

I - inciso I do § 1º-A do art. 171:

“I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou (Ajuste SINIEF 19/24);”;

 II - incisos III e IV do art. 171-C:

 “III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identifi cação da NFC-e, juntamente com o CPF ou CNPJ do emitente, número e série da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/24);

IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certifi cada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fi m de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 19/24);”;

III - “caput” do art. 202-C2:

“Art. 202-C2. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplifi cado - CT-e Simplifi - cado - referente a todas as prestações a serem realizadas para este tomador (Ajuste SINIEF 17/24).”.


Art. 2º Ficam acrescidos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

 I - incisos V, VI e VII ao § 1º do art. 202-C2:

“V - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP (Ajuste SINIEF 17/24);

VI - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes (Ajuste SINIEF 17/24);

VII - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fi scal, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 17/24).”;

 II - § 8º ao art. 202-P:

“§ 8º O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fi ca dispensado de registrar o evento citado na alínea “a” do inciso III (Ajuste SINIEF 17/24).”;

III - § 8º ao art. 202-P1:

“§ 8º O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fi ca dispensado de registrar o evento citado no inciso I do “caput” deste artigo (Ajuste SINIEF 17/24).”.


Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 9 de julho de 2024 até a data de sua publicação.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de setembro de 2024; 136º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR