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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0493/2023 PROCESSO Nº 1721392020-0

ACÓRDÃO Nº 0492/2023 PROCESSO Nº 0565202020-2

ACÓRDÃO Nº 0491/2023 PROCESSO Nº 1799132020-0

ACÓRDÃO Nº 0490/2023 PROCESSO Nº 2575262021-0 - e-processo nº 2021.000303971-9

ACÓRDÃO Nº 0489/2023 PROCESSO Nº 1947062020-8

ACÓRDÃO Nº 0488/2023 PROCESSO Nº 1407152022-1 - e-processo nº 2022.000239480-3

ACÓRDÃO Nº 0487/2023 PROCESSO Nº 0450282022-9 - e-processo nº 2022.000059306-9

ACÓRDÃO Nº 0486/2023 PROCESSO Nº 1507892021-8 - e-processo nº 2021.000208179-1

ACÓRDÃO Nº 0485/2023 PROCESSO Nº 1672112021-6 - e-processo nº 2021.000212494-8

ACÓRDÃO Nº 0484/2023 PROCESSO Nº 1965922021-9 - e-processo nº 2021.000230594-6

ACÓRDÃO Nº 0483/2023 PROCESSO Nº 1072362015-6

ACÓRDÃO Nº 0482/2023 PROCESSO Nº 1370702022-3 - e-processo nº 2022.000264321-9

ACÓRDÃO Nº 0481/2023 PROCESSO Nº 1370522022-5 - e-processo nº 2022.000264187-5

ACÓRDÃO Nº 0480/2023 PROCESSO Nº 1721052021-0 - e-processo nº 2021.000221466-8

ACÓRDÃO Nº 0479/2023 PROCESSO Nº 2344802021-4 - e-processo nº 2021.000260567-3

ACÓRDÃO Nº 0478/2023 PROCESSO Nº 0451372021-2 - e-processo nº 2021.000085320-4

ACÓRDÃO Nº 0477/2023 PROCESSO Nº 0316422022-7 - e-processo nº 2022.000039910-2

ACÓRDÃO Nº 0476/2023 PROCESSO Nº 0316832022-6 - e-processo nº 2022.000040064-0

ACÓRDÃO Nº 0475/2023 PROCESSO Nº 1210922022-8 - e-processo nº 2022.000190962-5

ACÓRDÃO Nº 0474/2023 PROCESSO Nº 1854332017-8

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