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Legislação

DECRETO Nº 44.055 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 0458/2023 PROCESSO Nº 0110112020-7

PORTARIA Nº 00137/2023/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 0356/2023 PROCESSO Nº 0982142017-6

ACÓRDÃO Nº 0355/2023 PROCESSO Nº 1945842020-2

ACÓRDÃO Nº 0354/2023 PROCESSO Nº 1248742022-7- e-processo nº 2021.000201240-2

ACÓRDÃO Nº 0353/2023 PROCESSO Nº 0216622022-3 - e-processo nº 2021.000025723-4

ACÓRDÃO Nº 0352/2023 PROCESSO Nº 0582502021-7 - e-processo nº 2021.000085624-1

ACÓRDÃO Nº 0351/2023 PROCESSO Nº 1502672021-8 - e-processo nº 2021.000205503-7

ACÓRDÃO Nº 0350/2023 PROCESSO Nº 2556832021-7 - e-processo nº 2021.000300638-0

ACÓRDÃO Nº 0349/2023 PROCESSO Nº 1384562021-8 - e-processo nº 2021.000198896-4

ACÓRDÃO Nº 0348/2023 PROCESSO Nº 1452392021-4 - e-processo nº 2021.000193913-6

ACÓRDÃO Nº 0347/2023 PROCESSO Nº 1092362022-2 - e-processo nº 2022.000159057-2

ACÓRDÃO Nº 0346/2023 PROCESSO Nº 0274362020-0

ACÓRDÃO Nº 0345/2023 PROCESSO Nº 1405072017-5

ACÓRDÃO Nº 0344/2023 PROCESSO Nº 0439892020-0

ACÓRDÃO Nº 0343/2023 PROCESSO Nº 0883792017-2

ACÓRDÃO Nº 0342/2023 PROCESSO Nº 1865652019-9

ACÓRDÃO Nº 0341/2023 PROCESSO Nº 1220612022-4 - e-processo nº 2022.000192350-9

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