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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0512/2023 PROCESSO Nº 1419582020-0

ACÓRDÃO Nº 0511/2023 PROCESSO Nº 0446892020-3

ACÓRDÃO Nº 0510/2023 PROCESSO Nº 0135672019-6

DECRETO Nº 44.344 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

ACÓRDÃO Nº 0509/2023 PROCESSO Nº 0304492022-1 - e-processo nº 2022.000037165-8

ACÓRDÃO Nº 0508/2023 PROCESSO Nº 0552832022-4 - e-processo nº 2022.000072928-7

ACÓRDÃO Nº 0507/2023 PROCESSO Nº 0800082022-6 - e-processo nº 2022.000103152-8

ACÓRDÃO Nº 0506/2023 PROCESSO Nº 0362992021-7 - e-processo nº 2021.000027180-9

ACÓRDÃO Nº 0505/2023 PROCESSO Nº 1773872022-0 - e-processo nº 2022.000326077-7

ACÓRDÃO Nº 0504/2023 PROCESSO Nº 0701082022-8 - e-processo nº 2022.000092790-5

ACÓRDÃO Nº 0503/2023 PROCESSO Nº 0204492022-0 - e-processo nº 2022.000023059-0

ACÓRDÃO Nº 0502/2023 PROCESSO Nº 2026682018-2

ACÓRDÃO Nº 0501/2023 PROCESSO Nº 1532402019-2

ACÓRDÃO Nº 0500/2023 PROCESSO Nº 1538942019-5

ACÓRDÃO Nº 0499/2023 PROCESSO Nº 1886932022-7 - e-processo nº 2022.000349376-9

ACÓRDÃO Nº 0498/2023 PROCESSO Nº 0738102022-0 - e-processo nº 2022.000096024-2

ACÓRDÃO Nº 0497/2023 PROCESSO Nº 2697092021-6 - e-processo nº 2021.000318617-8

ACÓRDÃO Nº 0496/2023 PROCESSO Nº 0296082022-3 - e-processo nº 2022.000035238-2

ACÓRDÃO Nº 0495/2023 PROCESSO Nº 1451332021-4 - e-processo nº 2021.000201185-1

ACÓRDÃO Nº 0494/2023 PROCESSO Nº 0983712021-5

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