Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 0586/2023 PROCESSO Nº 1921412020-0

ACÓRDÃO Nº 0585/2023 PROCESSO Nº 0240782022-3 - e-processo nº 2022.000026993-0

ACÓRDÃO Nº 0584/2023 PROCESSO Nº 0409282022-4 - e-processo nº 2022.000051031-0

ACÓRDÃO Nº 0583/2023 PROCESSO Nº 1685542022-2 - e-processo nº 2022.000303438-1

ACÓRDÃO Nº 0582/2023 PROCESSO Nº 2257982022-1 - e-processo nº 2022.000444921-7

ACÓRDÃO Nº 0581/2023 PROCESSO Nº 1452442021-5 - e-processo nº 2021.000194297-0

ACÓRDÃO Nº 0580/2023 PROCESSO Nº 1647252020-8

ACÓRDÃO Nº 0579/2023 PROCESSO Nº 1862152018-4

ACÓRDÃO Nº 0578/2023 PROCESSO Nº 0444372020-0

ACÓRDÃO Nº 0577/2023 PROCESSO Nº 0971112019-4

ACÓRDÃO Nº 0576/2023 PROCESSO Nº 0412702016-4

ACÓRDÃO Nº 0575/2023 PROCESSO Nº 1768632022-7 - e-processo nº 2022.000325164-1

ACÓRDÃO Nº 0574/2023 PROCESSO Nº 0255512017-0

ACÓRDÃO Nº 0573/2023 PROCESSO Nº 2641142021-1 - e-processo nº 2021.000312591-0

ACÓRDÃO Nº 0572/2023 PROCESSO Nº 1864352020-9

ACÓRDÃO Nº 0571/2023 PROCESSO Nº 2067742018-8

ACÓRDÃO Nº 0570/2023 PROCESSO Nº 0501662017-2

ACÓRDÃO Nº 0569/2023 PROCESSO Nº 1795622022-0 - e-processo nº 2022.000330716-3

ACÓRDÃO Nº 0568/2023 PROCESSO Nº 1553172022-0 - e-processo nº 2022.000276639-0

ACÓRDÃO Nº 0567/2023 PROCESSO Nº 1578032022-5 - e-processo nº 2022.000280973-7

Página 128 de 626

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

 Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1457, Bairro dos Estados
João Pessoa-PB - CEP: 58030-001. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48