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Legislação

ACÓRDÃO Nº 493/2024 PROCESSO Nº 1203032023-4 - e-processo nº 2023.000214306-9

ACÓRDÃO Nº 492/2024 PROCESSO Nº 1134852023-0 - e-processo nº 2023.000210330-4

ACÓRDÃO Nº 491/2024 PROCESSO Nº 2233352022-1 - e-processo nº 2022.000438339-0

ACÓRDÃO Nº 490/2024 PROCESSO Nº 2699462021-2 - e-processo nº 2021.000319046-8

ACÓRDÃO Nº 489/2024 PROCESSO Nº 0705692023-3 - e-processo nº 2023.000114734-0

ACÓRDÃO Nº 488/2024 PROCESSO Nº 0461462023-0 - e-processo nº 2023.000072259-5

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 487/2024 PROCESSO Nº 1929292022-7 - e-processo nº 2022.000359586-8

ACÓRDÃO Nº 486/2024 PROCESSO Nº 1015062019-5

ACÓRDÃO Nº 485/2024 PROCESSO Nº 0729962019-7

ACÓRDÃO Nº 484/2024 PROCESSO Nº 2538912022-1 - e-processo nº 2022.000496000-2

ACÓRDÃO Nº 483/2024 PROCESSO Nº 0909552023-4 - e-processo nº 2023.000157489-4

ACÓRDÃO Nº 482/2024 PROCESSO Nº 1440192022-8 - e-processo nº 2022.000246919-4

ACÓRDÃO Nº 481/2024 PROCESSO Nº 1945682023-8 - e-processo nº 2023.000431550-6

ACÓRDÃO Nº 480/2024 PROCESSO Nº 1290012023-3 - e-processo nº 2023.000234978-5

ACÓRDÃO Nº 479/2024 PROCESSO Nº 2300052022-8 - e-processo nº 2022.000451046-9

ACÓRDÃO Nº 478/2024 PROCESSO Nº 1237432023-5 - e-processo nº 2023.00223059-8

ACÓRDÃO Nº 477/2024 PROCESSO Nº 2464182022-8 - e-processo nº 2022.00473528-5

ACÓRDÃO Nº 476/2024 PROCESSO Nº 2464102022-1 - e-processo nº 2022.000473487-9

ACÓRDÃO Nº 475/2024 PROCESSO Nº 0857232023-7 - e-processo nº 2023.000145143-3

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