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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0431/2023 PROCESSO Nº 1499792021-5 - e-processo nº 2021.000207211-2

ACÓRDÃO Nº 0430/2023 PROCESSO Nº 1162662021-0 - e-processo nº 2021.000271892-4

ACÓRDÃO Nº 0429/2023 PROCESSO Nº 0940412021-9 - e-processo nº 2021.000101944-9

ACÓRDÃO Nº 0428/2023 PROCESSO Nº 0955992017-0

ACÓRDÃO Nº 0427/2023 PROCESSO Nº 1156182021-0 - e-processo nº 2021.000160119-5

ACÓRDÃO Nº 0426/2023 PROCESSO Nº 0283682017-9

ACÓRDÃO Nº 0425/2023 PROCESSO Nº 0454422021-1 - e-processo nº 2021.000035564-4

ACÓRDÃO Nº 0424/2023 PROCESSO Nº 1784392020-0

ACÓRDÃO Nº 423/2023 PROCESSO Nº 0771302022-5 - e-processo nº 2022.000100155-6

ACÓRDÃO Nº 0422/2023 PROCESSO Nº 1761152020-2

ACÓRDÃO Nº 0421/2023 PROCESSO Nº 0624602019-4

ACÓRDÃO Nº 0420/2023 PROCESSO Nº 1123662021-6 - e-processo nº 2021.000136550-2

ACÓRDÃO Nº 0419/2023 PROCESSO Nº 0341112023-1 - e-processo nº 2023.000072764-7

ACÓRDÃO Nº 0418/2023 PROCESSO Nº 1346592017-1 - e-processo nº 2021.000142095-0

ACÓRDÃO Nº 0417/2023 PROCESSO Nº 1920652021-0 - e-processo nº 2021.000227328-2

ACÓRDÃO Nº 0416/2023 PROCESSO Nº 1899992020-8

ACÓRDÃO Nº 0415/2023 PROCESSO Nº 1205932022-4 - e-processo nº 2022.000188172-0

ACÓRDÃO Nº 0414/2023 PROCESSO Nº 1144112022-0 - e-processo nº 2022.000169184-8

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 12.788 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

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