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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0406/2023 PROCESSO Nº 1958072018-5

ACÓRDÃO Nº 0405/2023 PROCESSO Nº 1536362015-4

ACÓRDÃO Nº 0404/2023 PROCESSO Nº 0990172022-2 - e-processo nº 2022.000140985-1

ACÓRDÃO Nº 0403/2023 PROCESSO Nº 0992502022-0 - e-processo nº 2022.000142095-0

ACÓRDÃO Nº 0402/2023 PROCESSO Nº 0830222021-3 - e-processo nº 2021.000092271-1

ACÓRDÃO Nº 0401/2023 PROCESSO Nº 1460242021-4 - e-processo nº 2021.000205638-9

ACÓRDÃO Nº 0400/2023 PROCESSO Nº 2198072021-5 - e-processo nº 2021.000247515-2

ACÓRDÃO Nº 0399/2023 PROCESSO Nº 1635942018-0

ACÓRDÃO Nº 0398/2023 PROCESSO Nº 1456952021-9- e-processo nº 2021.000195913-4

ACÓRDÃO Nº 0397/2023 PROCESSO Nº 2155202021-5- e-processo nº 2021.000243340-0

ACÓRDÃO Nº 0396/2023 PROCESSO Nº 0143502022-7- e-processo nº 2022.000014250-4

ACÓRDÃO Nº 0395/2023 PROCESSO Nº 2557752021-5- e-processo nº 2021.000301212-7

ACÓRDÃO Nº 0394/2023 PROCESSO Nº 0636152021-8 - e-processo nº 2021.000063335-0

ACÓRDÃO Nº 0393/2023 PROCESSO Nº 0439902020-2

ACÓRDÃO Nº 0392/2023 PROCESSO Nº 1766762015-6

ACÓRDÃO Nº 0391/2023 PROCESSO Nº 1784752018-4

ACÓRDÃO Nº 0390/2023 PROCESSO Nº 1439952020-5

ACÓRDÃO Nº 0389/2023 PROCESSO Nº 1750792015-1

ACÓRDÃO Nº 0388/2023 PROCESSO Nº 0543522023-8 - e-processo nº 2023.000086301-0

ACÓRDÃO Nº 0387/2023 PROCESSO Nº 0611152017-2

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