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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0528/2023 PROCESSO Nº 0648702014-1

ACÓRDÃO Nº 0527/2023 PROCESSO Nº 2053902021-4 - e-processo nº 2021.000237826-7

ACÓRDÃO Nº 0526/2023 PROCESSO Nº 1125012020-9

ACÓRDÃO Nº 0525/2023 PROCESSO Nº 0184202020-0

ACÓRDÃO Nº 0524/2023 PROCESSO Nº 0195482021-6 - e-processo nº 2021.000011942-6

ACÓRDÃO Nº 0523/2023 PROCESSO Nº 0263962021-5 - e-processo nº 2022.000019097-2

ACÓRDÃO Nº 0522/2023 PROCESSO Nº 1094912022-7 - e-processo nº 2022.000160058-0

ACÓRDÃO Nº 0521/2023 PROCESSO Nº 1845412022-0 - e-processo nº 2022.000341492-0

ACÓRDÃO Nº 0520/2023 PROCESSO Nº 0552942022-2 - e-processo nº 2022.000072943-0

ACÓRDÃO Nº 0519/2023 PROCESSO Nº 1061912022-3 - e-processo nº 2022.000155784-3

ACÓRDÃO Nº 0518/2023 PROCESSO Nº 1721272021-6 - e-processo nº 2021.000221609-8

ACÓRDÃO Nº 0517/2023 PROCESSO Nº 0312642022-2 - e-processo nº 2022.000039125-2

ACÓRDÃO Nº 0516/2023 PROCESSO Nº 1049512022-7 - e-processo nº 2021.000150359-4

ACÓRDÃO Nº 0515/2023 PROCESSO Nº 2394802021-3 - e-processo nº 2021.000270459-4

ACÓRDÃO Nº 0514/2023 PROCESSO Nº 1388822021-1 - e-processo nº 2021.000184586-9

ACÓRDÃO Nº 0513/2023 PROCESSO Nº 0287002021-0 - e-processo nº 2021.00019701-3

ACÓRDÃO Nº 0512/2023 PROCESSO Nº 1419582020-0

ACÓRDÃO Nº 0511/2023 PROCESSO Nº 0446892020-3

ACÓRDÃO Nº 0510/2023 PROCESSO Nº 0135672019-6

DECRETO Nº 44.344 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

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