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Legislação

ACÓRDÃO Nº 109/2025 PROCESSO Nº 1742242024-3 - e-processo nº 2024.000370028-8

ACÓRDÃO Nº 108/2025 PROCESSO Nº 2278542023-3 - e-processo nº 2023.000138851-0

ACÓRDÃO Nº 107/2025 PROCESSO Nº 0837132023-0- e-processo nº 2023.000138851-0

ACÓRDÃO Nº 106/2025 PROCESSO Nº 1358442017-2

ACÓRDÃO Nº 105/2025 PROCESSO Nº 2102012021-5 - e-processo nº 2021.000240579-1

ACÓRDÃO Nº 104/2025 PROCESSO Nº 1183042015-1

ACÓRDÃO Nº 103/2025 PROCESSO Nº 1227562021-4 - e-processo nº 2021.000150066-6

ACÓRDÃO Nº 102/2025 PROCESSO Nº 1530092023-1- e-processo nº 2023.000311841-3

ACÓRDÃO Nº 101/2025 PROCESSO Nº 1877542023-6- e-processo nº 2023.000411099-0

ACÓRDÃO Nº 100/2025 PROCESSO Nº 1956722023-9 - e-processo nº 2023.000435659-9

ACÓRDÃO Nº 099/2025 PROCESSO Nº 1958042023-8 - e-processo nº 2023.000436387-7

ACÓRDÃO Nº 098/2025 PROCESSO Nº 0503212022-7 - e-processo nº 2022.000067093-1

ACÓRDÃO Nº 097/2025 PROCESSO Nº 2362582022-6 - e-processo nº 2022.000456938-7

ACÓRDÃO Nº 096/2025 PROCESSO Nº 2114762024-5- e-processo nº 2024.000587388-0

ACÓRDÃO Nº 095/2025 PROCESSO Nº 0386492024-8- e-processo nº 2024.000056639-7

ACÓRDÃO Nº 094/2025 PROCESSO Nº 1511052023-2- e-processo nº 2023.000307363-5

ACÓRDÃO Nº 093/2025 PROCESSO Nº 0727642024-8- e-processo nº 2024.000132207-5

ACÓRDÃO Nº 092/2025 PROCESSO Nº 1383302023-7- e-processo nº 2023.000266253-7

ACÓRDÃO Nº 091/2025 PROCESSO Nº 0115092021-1- e-processo nº 2021.000007170-1

ACÓRDÃO Nº 090/2025 PROCESSO Nº 1041512022-5- e-processo nº 2022.000147662-8

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