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Legislação

ACÓRDÃO Nº 063/2025 PROCESSO Nº 1131022023-9 - e-processo nº 2023.000200131-8

ACÓRDÃO Nº 062/2025 PROCESSO Nº 1034092023-8 - e-processo nº 2023.000179329-3

ACÓRDÃO Nº 061/2025 PROCESSO Nº 1762502023-1 - e-processo nº 2023.000376570-9

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 46.210 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

PORTARIA N° 00026/2025/SEFAZ

DECRETO Nº 46.203 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 46.204 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA N° 00025/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 060/2025 PROCESSO Nº 1466682023-0 - e-processo nº 2023.000294951-0

ACÓRDÃO Nº 059/2025 PROCESSO Nº 0239562023-8 - e-processo nº 2023.000033190-9

ACÓRDÃO Nº 058/2025 PROCESSO Nº 1835642023-7 - e-processo nº 2023.000399094-1

ACÓRDÃO Nº 057/2025 PROCESSO Nº 1449782023-8 - e-processo nº 2023.000289426-3

ACÓRDÃO Nº 056/2025 PROCESSO Nº 2018692023-7 - e-processo nº 2023.000454515-5

ACÓRDÃO Nº 055/2025 PROCESSO Nº 2700232021-1 - e-processo nº 2021.0002319172-3

ACÓRDÃO Nº 054/2025 PROCESSO Nº 1696262024-1 - e-processo nº 2024.000357447-5

ACÓRDÃO Nº 053/2025 PROCESSO Nº 2287942023-7 - e-processo nº 2023.000522795-7

ACÓRDÃO Nº 052/2025 PROCESSO Nº 2293882023-2 - e-processo nº 2023.000524420-0

ACÓRDÃO Nº 051/2025 PROCESSO Nº 2293872023-8 - e-processo nº 2023.000524416-0

ACÓRDÃO Nº 050/2025 PROCESSO Nº 1383262023-0 - e-processo nº 2023.000266236-0

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